Resumo sociedade anonima

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REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ®
Natureza Jur?ca do Processo
1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO
Muitos estudiosos, quando questionados a respeito da natureza jurídica de um instituto qualquer tentam se ater a “essência” do instituto, para
poderem enquadra-lo em uma das categorias gerais do direito.
Assim, CINTRA (2003) traz que durante muito tempo o termo processo foi confundido com asimples sucessão de atos processuais (procedimento),
sendo ele indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade
concreta da lei. “É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)” (2003:278).
Nesse sentido, muitas teorias existem sobre a naturezajurídica do processo, e revelam a visão privatista e publicista.
É de suma importância o estudo dessas teorias porque se alguém demonstrar algum dia que o processo é um contrato, daí decorrerão
conseqüências práticas de grande importância. Mesmo porque o legislador formula hipóteses, prevê certas situações e, na falta de alguma norma
reguladora do processo, as normas subsidiárias (secundárias)seriam as do direito civil, que regulam o contrato, quando analisado o processo no seu
sentido contratual.
1.1. Teorias Privatistas
Essas teorias referem-se ao sentido de processo como contrato e quase contrato.
Em se tratando de processo como “contrato”, FILIPPIN (2004) traz que no velho Direito Romano, a concepção do processo era contratual, ou seja, a
relação que interliga autor e réu noprocesso era vista como em tudo idêntica à que une as partes contratantes. No contrato, existe um acordo de
vontades, um titular do interesse subordinante e outro titular do interesse subordinado. O primeiro tem o direito de exigir do segundo que satisfaça
uma prestação, que lhe é assegurada por lei.
Quando se fala em contrato, tem-se em mente um acordo de vontades. Na fase remota do direitoprocessual romano, o Estado não havia alcançado
ainda um estágio de evolução, capaz de permitir-lhe impor a sua vontade sobre a das partes litigantes. Procurava-se, por isto, uma justificação, pela
qual a sentença pudesse ser coercitivamente imposta aos contendores. Isto era possível em virtude da litiscontestatio. Dizia-se que, com a
propositura da ação e o chamamento do réu a Juízo, as partes,através da litiscontestatio, entabulavam um contrato judiciário, pelo qual se obrigavam
a permanecer, no processo, até o final e a acatar a decisão do arbiter, que escolhiam para dirimir aquela pendência.
“Não poderia ser outro o entendimento dos romanos, que incluíam o processo dentro do Direito Privado”, aduz FILIPPIN (2004:10). O Direito
Processual era o próprio Direito Privado, em atitude dedefesa, quando violado. A doutrina Francesa dos séculos XVIII e XIX, influenciada pela
doutrina política do contrato social de Rousseau, continuou considerando o iudicium como sendo um contrato. Supunha-se um acordo de vontades,
ou uma convenção das partes, de aceitarem a decisão do juiz.
De acordo com CINTRA (2003), essa doutrina tem mero significado histórico, pois como observado alhures,parte da idéia de que as partes se
submetem voluntariamente ao processo e aos seus resultados, através de um negócio jurídico de direito privado (litiscontestatio): “Na realidade, a
sujeição das partes é o exato contraposto do poder estatal (jurisdição), que o juiz impõe inevitavelmente às pessoas independentemente da
voluntária aceitação” (CINTRA, 2003:279).
Já referindo-se ao processo comoquase-contrato, FILIPPIN (2004) traz que segundo o artigo 1.371 do Código Civil francês, o famoso Código de
Napoleão, o quase-contrato é o encontro de fatos voluntários do homem de que resultam obrigações recíprocas entre as partes. Enquanto no
contrato as obrigações dele decorrentes são determinadas, diretamente, pela própria vontade das partes, no quase-contrato as obrigações são
determinadas...
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