Resumo sobre a "lei maria da penha "

IV.1. TÍTULO

Lei Maria da Penha

IV.2. RESUMO (1 página)

A presente pesquisa tem por finalidade abordar o tema de "violência doméstica" ou familiar contra a mulher. Durante o período decinco anos da existência da Lei n. 11.340, de 07.08.2006, pretende-se mensurar os resultados obtidos com a aplicação da referida lei. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, tambémrepresenta um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com oagressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. Mencionada Lei "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". (SANTANA,Maria de Fátima Santos de. A Lei Maria da Penha e o novo conceito de família. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 43, 31/07/2007). A denominação "Maria da Penha" foi empregada como forma de homenagear amulher, Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica. Nesse sentido, esse trabalho visa analisar o comportamento (por meio de pesquisa jurisprudencial edoutrinária) da família à luz da Lei em epígrafe, a qual assegura direitos específicos à mulher. O estudo abrangerá de modo peculiar a questão da violência doméstica contra a mulher. Pretende-se avaliar referidotema por meio de estudos doutrinários, visando atingir uma conclusão real e específica, utilizando materiais com livros, revistas, jurisprudências, códigos, súmulas e artigos de internet, por...
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