IV.1. TÍTULO

Lei Maria da Penha

IV.2. RESUMO (1 página)

A presente pesquisa tem porfinalidade abordar o tema de "violência doméstica" ou familiar contra a mulher. Durante o período decinco anos da existência da Lei n. 11.340, de 07.08.2006, pretende-se mensurar os resultados obtidoscom a aplicação da referida lei. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, tambémrepresenta um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que amulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com oagressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. Mencionada Lei "cria mecanismospara coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra asMulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; [continua]

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(2012, 04). Resumo sobre a "lei maria da penha ". TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Sobre-a-Lei-Maria-Da/188188.html

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