Resumo sobre processo do trabalho

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  • Publicado : 7 de janeiro de 2013
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PROCESSO DO TRABALHO – REGINA
SENTENÇA: decisão judicial que resolve o deslinde da causa ou a extingue sem resolução do mérito.
TIPOS: SEM julgamento do mérito: Não resolve o pleito – art. 267 CPC / COM julgamento do mérito: Resolve o pleito – art. 269 CPC.
ESTRUTURA(Com mérito):RELATORIO: resumo do processo / FUNDAMENTAÇÃO: necessário para a decisão não ser nula / DISPOSITIVO: a parte finalque diz ser procedente ou improcedente. Nessa fase cobram-se as custas.
OBS: o procedimento sumaríssimo dispensa o relatório.OBS:as custas serão fixadas na sentença no importe de 2% do valor da condenação ou do valor da causa.
A sentença pode ser com mérito: 1.IMPROCEDENTE: Não acolhe o pedido do autor / 2. PROCEDENTE: Acolhe / 3.PROCEDENTE EM PARTE: Acolhe alguns pedidos e outros não.CUSTAS:Procedente: A reclamada paga tudo (2% do valor da causa) / Improcedente: O reclamante paga / Procedenteem parte: Sempre a reclamada que paga 2% sobre o valor da condenação. O valor das custas é cobrado no fim do processo. As custas serão cobradas com base no valor da causa ou da condenação, portanto se a ação for julgada procedente não há condenação e o valor será sobre o valor da causa 2%.
Quandoa empregada domestica entra com ação para o reconhecimento do vinculo trabalhista, diz se que a sentença é declaratória.
Se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita o valor das custas será ISENTO.
RECURSOS: busca de um reexame para uma decisão, reanalisar a decisão.
Os recursos trabalhistas tem o prazo de 8 dias, excluindo-se o 1° e o incluindo o ultimo. O recurso tem o efeitodevolutivo, já que devolve o processo ao tribunal para a reanalise. É admitido o efeito suspensivo como exação em caso de dissidio trabalhista, já que a regra é o efeito devolutivo.
O recurso trabalhista respeita 2 princípios: a) a unirrecorribilidade: só cabe um recurso por vez / b) fungibilidade: um recurso pode ser substituído por outro, desde que preencha todos os requisitos.
PRESSUPOSTOS GERAISDOS RECURSOS: SUBJETIVO: ligado as partes, aos sujeitos. Legitimidade para entrar com recurso, capacidade e interesse de agir (parte sucumbente). OBJETIVO: ligado ao próprio recurso: adequação/cabimento do recurso com os requisitos básicos para tal recurso, a assinatura do subscritos (advogado com representação), portanto se caso o adv não assina as razões e assina a interposição, a doutrinadominante diz que o recurso não será aceito, porém se o adv assinar as razões e não assinar a petição de interposição, a doutrina diz tratar-se de erro sanável e portanto o recurso será aceito.
TEMPESTIVIDADE: o recurso deve ser protocolado dentro do prazo legal de 8 DIAS com o devido preparo, porém somente a reclamada deverá recolher o preparo (tipo de um caução).
- a petição de interposição édirecionada para o 1° grau, remeter os autos para o 2° grau e juntar as razões, com o devido endereçamento.
- as razões não possuem o endereçamento, e será remetida aos juízes do 2° grau.
No processo do trabalho os recursos são: ORDINARIO (regra): é o primeiro recurso, o qual ataca a primeira decisão, já que não cabe recurso para decisão interlocutória. É o recurso mais genérico, pois pode-se discutirmatéria de fato e de direito, via de regra interpõe-se para atacar uma sentença (decisão de 1° grau) para o TRT, este por sua vez prolatará o acórdão que neste caso caberá o recurso de revista para o TST, já que a parte não poderá interpor o recurso de revista antes do ordinário., RECURSO DE REVISTA, AGRAVO E EMBARGOS.
MATERIA DE FATO: por ex.: depoimento das testemunhas que constava nos autos,discutir analise de provas, se o juiz analisou o documento, o depoimento das testemunhas, etc.
MATERIA DE DIREITO: é a lei, quem possui o direito, interpretação/violação da lei.
Admissibilidade do recurso: significa dizer que o juiz analisara os requisitos do recurso para aceitar ou não o recurso (conhece o recurso ou não).
O prazo para as contrarrazões também será de 8DIAS.
Antes de o...
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