Resumo sobre consentimento esclarecido

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  • Publicado : 7 de abril de 2012
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Resumo sobre Consentimento Livre e Esclarecido


Na área da sáude, nas pesquisas com humanos, nas ações do dia-a-dia, e não somente em situações limites que envolvam nascimento e ou morte, apessoa autônoma tem o direito de consentir ou recusar o que lhe é proposto, tratamentos curativos ou preventivos que possam de alguma maneira interferir na sua integridade física, psiquica ou social.
Oconsentimento tem de ser livre, consciente, esclarecido, renovável e revogável. A pessoa tem o direito de manifestar sua vontade pessoal, não pode sofrer coação física, psiquica ou moral, não pode serenganada, manipulada nem sofrer pressão por parte de familiares, amigos ou profissionais da sáude, para mudar de opinião. Aceita-se apenas que o profissional da saúde use a persuasão, colocando seuconhecimento científico para convercer o paciente.
O consentimento esclarecido é obtido quando o paciente recebe informações que possa compreender, diferente do consentimento informado ou pós-informadoonde ele recebe a informação, mas não entende o que foi dito, seja por razões culturais ou psicológicas.
O consentimento deve ser renovável, sempre que ocorra alguma mudança significativa no quadroinicial.
No ambiente hospitalar é adotado o "termo de responsabilidade", onde o paciente ou responsável dá o consentimento por escrito no momento da internação, e este permanece imutável, mesmoocorrendo mudanças no estado de saúde do paciente. Mas caso o paciente ou responsável queira, por direito, pode solicitar a mudança a qualquer instante, sem sofrer sanções morais ou administrativas.
Mas anoção de consentimento esclarecido, do ponto de vista ético pode ser diferente do judicial. No Brasil, o não recolhimento do consentimento da pessoa, é considerado crime quando o indivíduo age demá-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se em algo.
Como exemplo, podemos citar uma decisão do Tribunal de Justiça paulista em 1987,...
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