Resumo rdd

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REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO



O RDD foi criado pela resolução SAP nº 026/01 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, modificada por algumas outras resoluções, uma delas a Resolução 049/2002, permitindo o direito de visitas e entrevistas com advogados. De acordo com o artigo 1º da resolução, o regime deveria ser aplicado a presos com comportamentos inadequados queexigisse um tratamento diferenciado e lideres e integrantes de facções. Em seu artigo 4º, trata do prazo máximo de permanência no regime.

Foi criada a resolução, por conta de grandes rebeliões ocorridas em São Paulo. Em 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado passa a ser instituído também no Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução nº 08/2003, pelos mesmos motivos.

Devido a diversasmovimentações intensas da mídia, pressão popular e também comoção social, por conta de mortes de juízes, por membros de organizações criminosas e também a crise do sistema penitenciário, começaram a discutir o projeto de Lei 5.073/2001, que depois de algumas alterações e discussões, deu origem à Lei 10.792/2003, alterando assim, a Lei de Execuções Penais, incluindo o novo regime de cumprimento de pena.Alterando a redação do artigo 52, entre outros, da LEP, o regime constitui uma sanção disciplinar mais rigorosa aos presos que, mesmo dentro dos estabelecimentos penais, comandam e até mesmo participam de organizações criminosas.

Após alteração, o regime pode ser aplicado em três casos:

I) Quando preso provisório ou condenado, praticar fato previsto como crime doloso que ocasionesubversão da ordem ou disciplinas internas (caput),
Subversão consiste em “ato de rebeldia ou de revolta contra a ordem legal ou política vigente ou contra a autoridade constituída, manifestada de modo agressivo”. E ordem significa “regulamento sobre a conduta de membros de um coletividade, imposto ou aceito democraticamente, que objetiva o bem-estar dos indivíduos e o bom andamento dos trabalhos”.Disciplina significa “ato de uma autoridade competente aplicar punição a quem desobedecer os regulamentos de uma entidade a que pertence”.

II) Presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (§ 1º)
A única exigência para o que inclua o preso no regime, é que ele apresente alto risco para aordem e a segurança prisional e social.

III) Preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando (§ 2º)

As características são:

I) Duração máxima de 360 dias, sem prejuízo da repetição da sanção por falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicadaHavendo nova falta grave da mesma espécie, poderá ser aplicado novamente, apenas não poderá exceder o limite de um sexto da pena aplicada.

II) Recolhimento em cela individual

O preso será isolado em uma solitária, não podendo ser escura.

III) Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração máxima de duas horas

Apesar a ambiguidade do inciso no que diz respeitoas crianças, o que se entende é que, não será computado o número de crianças na visita, para que assim, o preso possa ser visitado pelos seus filhos. Nesse tipo de regime, não é permitido visita intima.





IV) O preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol

Até mesmo nas duas horas de banho de sol permitidas, o preso fica sem ter contado algum com outrospresos.

De acordo com o Artigo 60 da LEP, “a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente”.

Assim, o artigo prevê duas medidas: o isolamento preventivo decretado pelo diretor do...
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