Resumo prova - direito empresarial mba fgv

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TÓPICOS estudados

O que é Direito e para que serve

Pessoa Jurídica - de pessoas ou de bens para realizar um fim

Direito Público - administrativo, tributário, contábil, penal, processual

Administração Direta - União, Estado, Distrito Federal e Município (não tem hierarquia)

Administração Indireta – Autarquia, Fundação Pública, SEM, Empresa Pública

Direito Privado - civil,empresarial, trabalho, comercial

Sociedades –

. Sociedade Simples – mínimo dois sócios, profissão regulamentada (prestação de serviços) ou atividade intelectual (científica, literária, artística) - não pode falir, acontece a insolvência. Ex: Cooperativas e Representações Comerciais.

. Sociedade Simples LTDA – responsabilidade sobre as quotas é limitada. Sócios devem integralizar capital socialreferente as quotas. Em caso de falência, a dívida não atinge o patrimônio pessoal. Quotas subscritas e não integralizadas, em caso de falência a dívida atinge o patrimônio pessoal do sócio.

. Sociedade Anônima – possui formas de captar recursos no mercado, pensada para grandes empreendimentos, enorme burocracia, pode ser de capital aberto (CVM) ou fechado (próprios acionistas)

AçõesOrdinárias – dão direito a voto (acionistas participam da gestão)

Ações Preferenciais – (51% tem direito a voto), privilégios: recebem lucro primeiro e em lucro maior, em caso de falência da empresa recebem primeiro.

Contratos –

. Contrato com forma pré-determinada por Lei – contrato de trabalho, escritura de imóvel

. Consentimento ou acordo de vontades – se favorecer alguém, deve ser ocontratante.

Princípios Básicos do Contrato

1. Vontade livre

2. Supremacia - Função social, prevalece o interesse coletivo (sociedade)

3. Consensualismo - Todo contrato é fruto de um acordo consensual (ambas partes)

4. Relatividade - Proibido contratar e criar obrigações para quem não participa do contrato (em favor de terceiro pode)

5. Obrigatoriedade - Contrato faz Lei entre as partes(vinculo) contratou, cumpra-se

6. Onerosidade excessiva - Contrato desequilibrado, quando uma parte fica mais onerosa (Teoria da imprevisão – revisar contrato)

7. Boa Fé – Honestidade (não enganar)


Classificação dos Contratos –

1. Privados – não tem expressa forma em Lei (é livre, sem ingerência do Estado)

2. Semi-privados – forma pré-determinada em Lei

3. Públicos –concessões, permissões, segue regime governamental, rege o direito público

4. Principais e Acessórios – estipula a vontade maior / acessório ajuda no contrato (Fiador)

5. Consensuais e Reais – sem transmissão de patrimônio, estipula apenas vontades / Real: compra e venda de imóveis

6. Paritários e de Adesão – partes opinam na formação do contrato (paritário) / Adesão: um estipula, outro adere

7.Preliminar ou Definitivo – ex: orçamento (pré-contrato) / Definitivo: contrato real, final

8. Oneroso ou gratuito – parte a parte (ganha ganha) / benefício a apenas uma parte

9. Necessários – impostos por Lei. Ex: contrato de trabalho

10. Coletivos – regula o contrato de muitos

Extinção dos Contratos –

1. Pela execução – fez acabou, cumpriu OK!

2. Resolução – descumprir ocontrato por inadimplemento

. Voluntário – “eu não quero mais cumprir o contrato” (indenizar) / inexecução

. Involuntário – “eu não consigo mais cumprir o contrato” / força maior

3. Resilição – voltar atrás, desfazer o contrato

4. Recisão – estado de perigo / contratando está por ameaça de sofrer um mal grave

5. Morte (contratos personalíssimos) – casamento, emprego, indivíduo morre e ocontrato acaba

Direito do Consumidor –

. Criado a partir de relação desequilibrada entre fornecedor x cliente

. Objetivo: proteger consumidor

. Governo considera fornecedores culpados pela inflação

. Consumidor considerado fraco, hiposuficiente

. Estado é o vigia para proteger consumidor

. Num ambiente harmônico, floresce a atividade econômica

. Estado coíbe abusos,...
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