Resumo processo civil

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Direito Processual Civil: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; condições da ação e pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares.Teoria geral dos recursos.

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sinopses Jurídicas – Volume 11 (2010)

1. CONCEITOS BÁSICOS

Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Se uma pessoa pretende o bem da vida (material ou imaterial) e encontra resistência relevante em outra pessoa, somente o Poder Judiciário, como regra, pode, pela atuação do processo,solucionar a questão. Nem toda lide é de interesse do Judiciário, mas somente aquelas em que não foi possível a solução amistosa.

Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas.

Procedimento: é a forma como o processo se exterioriza ematerializa no mundo jurídico. Consiste ele numa sequência de atos que deve culminar com a declaração do Judiciário

Pretensão: é a exigência, pedido ou postulação que a parte deduz perante o juiz.

2. PRINCÍPIOS GERAIS

DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5°, LIV)
Nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O devido processo legal é um princípio que abrange eincorpora todos os demais princípios, funcionando, juntamente com o contraditório, ampla defesa e imparcialidade, como o sistema de garantias processuais básicas de uma sociedade justa e democrática. Ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a um julgamento prolatado com base no pertinente instrumento estatal previsto em lei para a solução daquele conflitoespecífico de interesses.

IMPARCIALIDADE
É a garantia de um julgamento proferido por juiz equidistante das partes. A isenção daquele que profere a decisão é uma das maiores preocupações da ciência processual e é assegurada por um conjunto de outros princípios e garantias.
O primeiro elemento integrante do conjunto principiológico são as garantias constitucionais dos magistrados, consistentesna:
a) irredutibilidade de subsídios;
b) inamovibilidade;
c) vitaliciedade (CF, art. 95, I, II, III).
Também ligadas à imparcialidade a garantia do juiz natural e a vedação expressa aos tribunais de exceção (CF, art. 5°, XXXVII). O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses aele submetido. Para que não haja violação à vedação aos tribunais de exceção, mister se faz que o órgão jurisdicional tenha sido criado previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo e com competência prevista de modo expresso na Constituição Federal.
CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV)
O contraditório é hoje considerada a garantia mais relevante do ordenamento processual econsiste na outorga de efetiva oportunidade de participação das partes na formação do convencimento do juiz que prolatará a sentença. Por ele se possibilita às partes a oportunidade de manifestação a cada fato novo surgido no processo, de modo que, da tese desenvolvida pelo autor e da antítese trazida pelo réu, possa o juiz deduzir a síntese. É forma de concessão de legitimação ao processo. Muito emboranão admita exceções, o contraditório pode desenvolver-se de duas maneiras distintas:
a) De forma antecipada. Nessa hipótese as partes acompanham o desenrolar do processo desde seu início, sem suportar efeitos de decisões interlocutórias das quais ainda não tenham conhecimento e com o proferimento da sentença final somente após cognição exauríente desenvolvida pelo juiz (ex.: processo comum de...
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