Resumo - principio da igualdade

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RESUMO – PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
Diz a constituição brasileira em seu Art. 5º Caput, que todos são iguais perante a Lei. Entende-se por unanimidade que o alcance do principio não se nivela os cidadãos diante da norma estabelecida, mas que a lei não pode ser editada em discordância perante a norma. O conceito de igualdade é obrigação voltada tanto para oaplicador da lei como para o legislador no sentido de tornar o tratamento moderado entre as pessoas.
Assim não poderá haver duvida quanto ao destinatário da clausula constitucional da igualdade perante a lei. Seu destinatário é o legislador por mais que ilimitados sejam os critérios da política legislativa o principio da igualdade é a causa mais fundamental de suas limitações.
Não se pode permitirque ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos hão de receber tratamento igual, certo que ainda, a ordem legal é proibir o deferimento de disciplinas diversas para situações equivalentes.
Como as leis confrontam situações que submetem a regras, sendo ela de característica funcional é preciso perguntar quais as discriminações juridicamente intoleráveis. Sabe-se que entre as pessoas há diferenças àsvezes facilmente percebíveis, as quais, não poderiam ser construídas em critérios justificadores de tratamento jurídicos diferentes.
O principio da igualdade impede o tratamento diferenciado entre as pessoas, sendo a função da lei, dispensar tratamentos desiguais, ou seja, as normas legais discriminam situações em que as pessoas compreendidas em uma ou em outra situação, possam vir a sercolhidas por regimes diferentes, onde a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras.
Cabe salientar que as sociedades comerciais, por lei, diferem de prerrogativas e deveres das sociedades civis. Em qualquer caso a lei instituiu algum diferencial, apanhou em diversas situações alguns pontos de diferenças discriminando situações manifestando a cada qual efeitosjurídicos correlatos, ou seja, não uniformes entre si.
Supõe-se que a afronta a isonomia consiste na escolha, pela lei, de certos fatores diferenciais existentes nas pessoas, ou seja, determinados elementos ou traços característicos das pessoas ou situações, são insuscetíveis de serem acolhidos pela norma, criando disputas com a regra da igualdade. Pode-se sugerir que as discriminações sãorecebidas como compatíveis com a clausula igualitária, quando existe um vinculo de mutua dependência lógica entre a particularidade diferencial no objeto, e a desigualdade de tratamento em função de que tal correlação não seja compatível com interesses prestigiados na constituição.
O Art. 5º., Caput ao exemplificar com as hipóteses referidas, apenas pretendeu encarecê-las como insuscetíveis de gerar,só por só, uma discriminação, recolheu na realidade social elementos que reputou serem possíveis fontes de desequiparações explicitadas na impossibilidade de virem a ser desta forma utilizadas.
Por intermédio do principio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende afirmar é a impossibilidade de desequiparações injustificadas. Para atingir este bem o sistema normativo concebeu formula hábilque, interdita quando possível, posto que exigindo igualdade, assegura que as regras de proceder genérico, sem especificações arbitrarias, assim proveitosas em detrimento dos atingidos.
Em questão do desrespeito a isonomia, deve-se investigar de um lado aquilo que é adotado como critério discriminatório e de outro lado se há justificativa racional, fundamento lógico, pelo fato desigual acolhido.Exige-se que haja uma correlação lógica concreta aferida em função dos interesses no direito positivo constitucional, na consonância com as finalidades reconhecidas como valiosas na constituição.
A hostilidade ao preceito isonômico pode residir em quaisquer aspectos. Não basta, pois, reconhecer-se que uma regra de direito é ajustada ao principio da igualdade, a norma jurídica deve observar...
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