Resumo petróleo

PETRÓLEO E GÁS REGULAÇÃO SOCIAL NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO BRASIL COMO FOMENTADOR DO BEM ESTAR SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS.

SILVA, Janaína Cristina Barbosa da; LUCENA, Alana Ventura. Regulação social na indústria do petróleo do Brasil como fomentador do bem estar social e do desenvolvimento do país. Cognitivo Juris, João Pessoa, Ano I, Número 3, dezembro 2011. Disponível em <http://www.cognitiojuris.com/artigos/03/08.html>.

O artigo aborda a grande relevância no tocante ao tema, da importância da eficácia da Regulação Social dos contratos no âmbito do setor petrolífero no Brasil, promovido pela flexibilização do monopólio da União Federal sobre as atividades de exploração, transporte refino e comercialização, seus derivados assim como o gás natural, transição essa que promoveu a competitividade no mercado, mais que continua no controle estatal, após a ementa constitucional de № 9 de 09 de novembro de 1995, cujo exercício era exclusivo da Petrobras. O relato manifesta apoio à chamada lei do petróleo (Lei Federal № 9.478) de 06 de agosto de 1997 instituindo assim o Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE) e a Agencia Nacional do Petróleo (ANP) vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsáveis pela contratação, regulação e fiscalização da exploração e produção do petróleo no Brasil, para que ocorra a eficácia da regulação social. Mais tarde em 2005, foram conferidos a ANP atribuições adicionais relacionadas, os biocombustíveis, gás natural e seus derivados, permanecendo vinculada a MME. Com surgimento e expansão das agencias reguladoras e o amplo processo de privatização ocorrido no Brasil na ultima década motivou o Estado a regular de maneira mais dinâmica e eficaz. Sobre os ensinamentos de FEITOSA (2007), p. 193 aduz que:
O termo “regulação”, consideradas as variados significações que podem apresentar, pressupõe, em comum, a idéia de restrição das escolhas privadas por imposição de regras publicas e abrange duas ideias