Resumo parceria público privada

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TÓPICO 1 - Contextualização da Administração Pública

1.3 Parcerias Público-Privadas

TEXTO BASE

Fonte: NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo:Saraiva, 2006.

(páginas: 271-280) p/finalidade didática. 4.6 ParceriasPúbIico-Privadas (PPPs) As parcerias público-privadas (PPPs) foram instituidas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade de o setor público brasileiro, nas três esferas de governo, realizar investimentos de infra-estrutura, considerando a escassez de recursos. Grande parte das receitas municipais e estaduais noBrasil é destinada ao pagamento de despesas de custeio, principalmente a folha de pagamentos, além dos gastos referentes ao serviço da dívida. Sobra pouco para investimentos em infra-estrutura. No âmbito federal, as despesas correntes com custeio e pessoal estão sob controle, bem abaixo dos limites definidos, por exemplo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a necessidade de deslocar umvolume significativo de recursos para o pagamento dos encargos da dívida (interna e externa), além do déficit crescente da previdência, impede o governo federal de realizar os investimentos necessários na sua esfera de atuação. Trata-se de experiência que já vem sendo utilizada em países desenvolvidos como Portugal e Inglaterra, e que poderá, a médio prazo, auxiliar a administração pública nacionala resolver o problema relacionado à execução e obras públicas necessárias ao desenvolvimento do País. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública brasileira. De acordo com essa legislação, a contratação das PPPs poderá ser realizada por toda a administração pública, nas trêsesferas de governo (União, Estados, municípios, além do Distrito Federal). Trata-se de contrato administrativo de concessão de obras ou serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,Estados, Distrito Federal e municípios. Isso significa que o Banco do Brasil poderá realizar PPPs da mesma forma que a Caixa Econômica Federal, a Cia. de Saneamento do Rio Grande do Sul (Corsan), a Novacap no Distrito Federal, o Ministério do Exército etc.

1.3 – Parcerias Público-Privadas

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4.6.1 Conceituação Dois conceitos são apresentados no artigo 22 da Lei nº 11.079/2004: 1.concessão patrocinada, que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, além da tarifa dos usuários, contraprestação orçamentária do parceiro público ao parceiro privado. Nesse caso, o retorno do investimento realizado pelo setor privado será coberto com tarifas sobre o serviço realizado, além de uma complementação de até 70% (patrocinada) pelo parceiro público; 2. concessãoadministrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nesse caso, não haverá cobrança de tarifa, mas um complemento do parceiro público para o retorno do investimento. O que diferencia as PPPs das concessões de serviços ou de obras públicas (concessão comum) deque trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

4.6.2 Características principais 1. os contratos de parceria público-privadas devem ser de valor superior a R$ 20 milhões; 2. o período de prestação de serviço deve ser superior a cinco anos e inferior a 35 anos; 3. a contraprestação da administração pública poderá ser...
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