Resumo para avalia o de Direitos Humanos

REVISÃO PARA AVALIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

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CONCEITO

Posteriormente surgiram outros instrumentos de alcance mundial:

Direitos Humanos são todos os direitos que possuímos, pelo simples fato de sermos seres

- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1976)

humanos, que nos permitem viver com dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade, dentre outros.
Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e internacionais, tais como

- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1976)
- Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)

tratados, convenções, acordos ou pactos internacionais, leis e constituições. Estes direitos são universais, interdependentes e indivisíveis.

- Carta Africana dos Direitos dos Povos (1981)

HISTÓRICO
CARACTERÍSTICAS
Sua historiografia remonta à antiguidade com registros como o Código de Hamurabi (Séc.
VIII A. C.)1 e o Cilindro de Ciro2 (539 A. C.), perpassa pela Idade Média, na Inglaterra, com a

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Inviolabilidade

Magna Carta3 e segue com outros instrumentos Ingleses relevantes : o Habeas Corpus Act

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Irrenunciabilidade

(1698) que garante liberdade por prisão arbitrária e o Bill of Rights (1689) que retirou do

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Imprescritibilidade

monarca o poder absoluto de legislar, transferindo-o a um parlamento, até a modernidade.

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Inalienabilidade

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Universalidade

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Efetividade

Iluminismo – quando os seres humanos foram considerados como capazes de

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Indivisibilidade

tornar o mundo melhor, mediante introspecção, livre exercício das capacidades

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Interdependência

humanas e do engajamento político-social.

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Complementariedade

De acordo com a Diretriz 3.01.05 existem quatro momentos históricos relevantes:
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Declaração de Independência dos Estados Unidos da América – representou o ato inaugural da democracia moderna, combinando, sob o regime constitucional, a representação popular com a