Resumo oit

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Comitê de Liberdade Sindical – CLS
É uma comissão da OIT, criada em 1951, encarregada de elaborar relatórios e decisões seja eles provisórios ou definitivos, ao Conselho deAdministração, sobre as queixas de violação aos direitos sindicais. É composto por 10 membros designados pelo Conselho de Administração, para que possa exercer suas funções com completaindependência.

A Regulamentação Internacional do Trabalho

O trabalho da OIT, realizado em sessões da conferência, pode ser classificado em 3 ordens de instrumentointernacionais: convenções, recomendações e resoluções. O código Internacional do Trabalho, é constituído pelo conjunto de normas consubstanciadas nas convenções e recomendações. Essas ordensdepende de 2/3 dos votos dos delegado presentes e são condicionados à dupla discussão em duas sessões da Conferência. A distinção entre convenções e recomendações diz respeitoapenas aos efeitos jurídicos.
Convenções Internacionais

As convenções da OIT, podem se classificar em: de uniformização, de princípios, de igualdade de direitos e de procedimentos.Elas se Incluem na categoria de tratados leis ou normativos, por formularem regras ou princípios de ordem geral, e se destinam a reger certas relações internacionais, quecompreendem dois atos distintos:
* ato-regra: pelo qual os delegados da Conferência Internacional do Trabalho criam a norma jurídica;
* ato-condição: pelo qual os Estados Soberanos, mesmoque não participem da Conferência, ratificam o tratado em conformidade com o respectivo direito constitucional.
Quando um Estado-membro não ratifica uma convenção, a Organizaçãopode solicitar que justifique tal ato. Uma vez em vigor no campo internacional, as convenções tem prazo de validade indeterminado, embora possam ser denunciadas a cada dez anos.
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