Resumo NRs

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NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’S

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil. São as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, foram aprovadas pela PortariaN.° 3.214, 08 de junho de 1978. São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT.
São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por representantes do governo, empregadores e empregados.

NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Estabelece:

O campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano,bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregados e dos trabalhos a esse respeito.

Objetivo:
Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’s e direitos e obrigações das partes.


NR-2 – INSPEÇÃO PRÉVIA

Estabelece:

As situações em que as empresas devem solicitar a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos ao Ministério do Trabalho – MTE e a forma de suarealização.

Objetivo:

Solicitar a realização da Inspeção Prévia, quando necessária.


NR-3 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Estabelece:

As condições sob as quais as empresas ficam sujeitas a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção das medidas punitivas.

Objetivo:

Estabelecer procedimentospara a fiscalização e dar outras medidas.

NR-4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT

Estabelece:

A obrigatoriedade das empresas públicas ou privadas, com empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

Objetivos:
Promover asaúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho.



NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES – CIPA

Estabelece:

A Obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, com empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA constituída por empregados, exclusivamente.

Objetivo:

Através de sugestões erecomendações da CIPA ao empregador para melhores condições de trabalho, prevenir infortúnios laborais, eliminando causa de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.


NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

Estabelece:

Os tipos de EPI’s de fornecimento obrigatório pela empresa aos empregados, quando as
condições de trabalho o exigirem.

Objetivo:
Salvaguardar a saúde e a integridadefísica dos trabalhadores.


NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL -
PCMSO

Estabelece:

A obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os
empregados e instituições.

Objetivo:

Monitorar, individualmente, os trabalhadores que sejam expostos aos agentes químicos,
físicos e biológicos (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA).
NR-8– EDIFICAÇÕES

Estabelece:

Os requisitos técnicos mínimos de edificações.

Objetivo:

Garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.


NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA

Estabelece:

A obrigatoriedade de elaboração e implantação do PPRA por todos os empregadores e
instituições.

Objetivo:

Preservar a saúde e a integridade física dostrabalhadores através da antecipação,
reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais do
ambiente de trabalho.


NR-10 – INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

Estabelece:

As condições mínimas exigidas para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas (projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação), de seus...
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