RESUMO LICITA O

LICITAÇÕES PÚBLICAS
ASPECTOS LEGAIS E
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS

OBJETIVOS
Ministrar conteúdo teórico sobre licitações públicas, em suas modalidades, seus aspectos legais e a preparação de documentos.
METODOLOGIA DO MINI-CURSO
Aula expositiva sobre o tema;
Respostas a questionamentos;
Discussão de situações práticas.

LICITAÇÃO
Conceito

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços a serem contratados.

FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA CONTRATAR
CONTRATAÇÕES
(art. 37, XXI, CF/88)

LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA

(regra)

(exceção)

Concorrência
Tomada de Preços
Convite - Concurso
Pregão

Inexigibilidade
Dispensa de Licitação

 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.

FUNDAMENTO LEGAL
A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.

OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

De acordo com a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação

Princípios Gerais das LICITAÇÕES (art. 3°, caput, 8.666/93):
Isonomia;
Seleção da proposta mais vantajosa;
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Igualdade;
Publicidade;
Probidade administrativa;
Vinculação ao instrumento