Resumo liberdade sindical

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RESUMO DIREITO DO TRABALHO – TEXTO NÚMERO 01


A QUESTAO DA LIBERDADE SINDICAL

A organização das entidades sindicais no Estado Democrático de Direito surge com a garantia da efetiva liberdadesindical, e é indispensável à tutela do Estado nessa área, tendo em vista que a negociação coletiva depende do direito dos trabalhadores poderem formar organizações e nessas se associarem por livreescolha.
O estudo da liberdade sindical é indispensável para o estudo do Direito Coletivo do Trabalho.
Algumas ideias fundamentais são necessárias para configurar a liberdade sindical, e dentre elas seencontram:
- Os trabalhadores e empregadores sem distinção de espécie devem ter garantido o direito de constituir, sem autorização previa, organizações de sua escolha bem como se filiar a essasorganizações sob a única condição de aceitar seus estatutos.
- As organizações devem ter o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes,de organizar suas atividades e gestão, de formular seu programa de ação.
- O Estado não deverá intervir, de modo que as autoridades publicas se abstenham de adotar quaisquer medidas que possamlimitar de livre organização sindical ou entravar o seu exercito.
A liberdade sindical possibilita o equilíbrio de forcas necessário para a garantia das condições de trabalho e para a construção de umsistema produtivo eficiente, beneficiando o conjunto da sociedade.

DIVERSAS DIMENSOES DA LIBERDADE SINDICAL

a) Liberdade de Associação
A liberdade de associação nada mais é do que o direito doscidadãos brasileiros podem constituir associações sem qualquer interferência do Estado. Isto é, o direito das pessoas em se agruparem e defenderem seus interesses profissionais e econômicos.


b)Liberdade de Organização
Significa reconhecer a necessidade de os indivíduos promoverem a defesa de seus interesses comuns. Um dos exemplos é a paralização da prestação de serviços, a greve, que é...
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