Resumo Lei Dos Direitos Autorais

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Resumo Lei dos Direitos Autorais

A lei dos direitos autorais garante a devida proteção aos autores de obras,
cabendo ao autor todos os direitos morais e patrimoniaissobre a obra criada, o direito
exclusivo de utilizar da obra literária, artística ou científica. Assim como passar os
direitos da obra a terceiros, quando não háco-autor na obra. Se houver morte do autor,
os direitos da obra serão repassados aos seus sucessores, caso não aja co-autores, caso
contrários todos os direitos serão dosco-autores.
A lei trata da publicação, que seria o oferecimento de uma obra ao publico com o
consentimento do autor, da transmissão ou emissão, a retransmissão, adistribuição, que
seria colocar a obra original a disposição do publico, a comunicação ao publico, a
reprodução, que seria a copia das obras autorizadas pelo autor e acontrafação que seria
a reprodução não autorizada. Sendo assim, a lei não protege como direitos autorais as
ideias, procedimentos normativos, métodos, projetos,formulários em branco para serem
preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções, os
textos de tratados ou convenções, leis, decretos,regulamentos, decisões judiciais e
demais atos oficiais.
Os co-autores da obra, em comum acordo com o autor, tem como direitos, o de
reivindicar a autoria da obra, a qualquertempo, o de ter seu nome na utilização de sua
obra, o de conservar a obra inédita, o de assegurar a integridade da obra, o de modificar
a obra, antes ou depois deutilizada, o de retirar de circulação quando a circulação ou
utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem, o de ter acesso a exemplar
único e raro da obra.

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