Resumo lei 8112

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Resumo Básico Lei nº 8.112 – Professor Ronaldo Rocha
Inauguramos o resumo (básico) sobre a Lei 8112/90 com os seguintes conceitos: servidor é
toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública
criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações). O cargo
público pode ser em comissão ou efetivo; o primeiro édestinado àqueles que exercem direção,
chefia ou assessoramento e dependem, tão somente, da vontade da autoridade competente para
ingresso da pessoa no serviço público, admitindo-se a função de confiança interinamente. Já o
segundo (efetivo) pode ser isolado (não tem promoção) ou de carreira (tem promoção) e que o
ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público.
Ambos (emcomissão ou efetivo) dependem da nomeação (provimento originário), para
tomar posse e entrar em exercício do cargo público.
A respeito de provimento podemos, ainda, elencar mais seis: promoção, readaptação,
reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A promoção é uma forma de provimento
derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de complexidade das atribuições e,consequentemente, do vencimento (verticalidade); a readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; reversão forma de provimento
derivada por reingresso do servidor aposentado em decorrência de cessação da invalidez ou a
pedido, no interesse daAdministração, até os setenta (70) anos; aproveitamento é retorno à
atividade de servidor em disponibilidade que se fará obrigatóriamente em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado; reintegração é a reinvestidura do
servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens; e recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou
reintegração do anterior ocupante.
Sobre a posse é importante lembrar que ela se dará 30 dias após a nomeação, salvo no caso
do servidor em licença ouafastado, hipótese em que o prazo será contado do término. A posse
pode se dar por procuração específica e os requisitos mínimos são: nacionalidade brasileira; gozo
dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade
exigido para o cargo; mínimo de 18 anos; e aptidão física e mental; mas existem outros requisitos
a serem cumpridos: prévia inspeçãomédica; declaração de bens e valores; declaração de não
acumulação de cargos públicos ou empregos públicos; e assinatura do termo de posse com os
direitos e atribuições (deveres e obrigações).
Em regra, o empossado no cargo público tem o prazo de 15 dias para entrar em exercício,
salvo nas hipóteses de já ser servidor público em remoção, redistribuição, requisição, cedido ou
em posto deexercício provisório em outro município; nesses casos o prazo mínimo será de 10 e o
prazo máximo de 30 dias. Já no caso de licença ou afastamento o prazo será contado a partir do
término.
Quando em exercício o servidor público terá a jornada de trabalho de 40 horas semanais,
podendo ter o limite mínimo de 6 horas e limite máximo de 8 horas diárias, com dedicação
integral, salvo se houvercompatibilidade de horário e local.
O estágio probatório pode ser de 24 meses ou 3 anos (depende do que o edital estipular) e a
homologação do desempenho do servidor, que ocorrerá 4 meses antes do seu término, observará
os seguintes requisitos: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade. O servidor reprovado em estágio probatório (se estável) será...
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