Resumo falencia

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– Recuperação
Considerações Gerais 
* Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário.
* Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil.
* Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência.
* Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial.
*Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva.
* Acabou a concordata suspensiva.
* Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56).
* Os juízes perderam poder no processo falimentar.
* Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens.
Recuperação Extrajudicial (art. 161)
Formulação do Plano de Recuperação (pacta suntservanda)
* Requisitos Objetivos
*  
* Plano não abrange:
* Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68
* Créditos trabalhistas
* Créditos vincendos
* Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II)
* Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real
*Não se admite pagamento antecipado
* Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe
*  
* Qual a abrangência do Plano de Recuperação Extrajudicial? Tão somente abrange os credores que anuíram. (art. 162)
*  
* A “novação” só se opera quando o juiz homologa, o devedor deve requerer
*  
* Toda vez que 3/5 do valor do capital de umaclasse de credores anuir, o plano abrangerá todos os credores (art. 163)
*  
* Antes da homologação pelo juiz poderá ser impugnado pelos credores – art. 165
* Requisitos Subjetivos (art. 161 e art. 48)
*  
* Empresa ou sociedade empresária registrada
* Pelo menos dois anos de exercício
* Não pode estar falido (em processo de falência)
* Crimefalimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador
* Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial
* Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação extrajudicial nos últimos de dois anos a contar do novopedido
* Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos a contar do novo pedido
* Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial com base no plano especial nos últimos de oito anos a contar do novo pedido
* Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial
*  
* Todo o desenrolar do plano se dá forado judiciário
* O empresário continua a frente de seu negócio
* Juiz somente intima os credores para apresentar oposição
* O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma
* Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar asua alienação (art. 166)
* A homologação é motivo de extinção do processo
* A natureza jurídica da sentença de homologação é constitutiva para os credores abrangidos e declaratória para os demais
* CUIDADO: créditos de não credores, “laranja e outros cítricos” com crédito inflado não induzem a decisão para todos.
* Os credores não abrangidos devem ser pagos novencimento e no valor integral. Mantêm-se todos os seus direitos. QUEM TÁ FORA. TÁ FORA! (art. 161, § 4°)
* Debate acerca do descumprimento. Ele desconstitui a “novação”, retornando os direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°)
Recuperação Judicial
Ação própria proposta pelo devedor...
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