Resumo Expandido Redução Pena Abaixo do Mínimo Legal

A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL
GILBERTO CABRAL JUNIOR a; THIAGO MORETO FIORI b a Acadêmico da 4ª série do curso de Direito, na Universidade Paranaense do Campus de Guaíra, Estado do Paraná, [e-mail]; b Graduado em Direito pela Universidade Paranaense, especialista em Direito Previdenciário, mestrando Direito Processual Civil e Cidadania, professor e orientador da área de direito penal na Universidade Paranaense no Campus de Guaíra, Estado do Paraná.

INTRODUÇÃO: Amplamente discutida e com polêmicas que circundam a questão e sua legalidade, a possibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal necessita de uma análise mais aprofundada e menos formal, voltada aos aspectos sociais atrelados a real finalidade da pena e a busca pela justiça.

OBJETIVOS: Analisar e fundamentar a possibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal, baseando-se em princípios e na análise pormenorizada das situações fáticas; em desfavor da súmula 231 e de entendimentos adversos.
DESENVOLVIMENTO: Para compreender a base da questão é necessário que, inicialmente seja trazida à luz a finalidade da pena, pois a pena no caso concreto tem sua função, seu fim, que é tanto de prevenir, como repreender. Possui, portanto caráter preventivo e repressivo. Entende-se de fato que em sua essência a pena tem caráter mais retributivo; na prática; e acaba da mesma forma, servindo-se de exemplo, para que não se venha a cometer novamente determinado ato, possuindo assim efeitos preventivos. Quando discutimos as questões inerentes à finalidade da pena, passamos a um entendimento de que de fato, para se retribuir algo de forma justa, devemos compreender cada caso individualmente. Ou seja, a individualização da pena esta ligada; senão acima; as questões de aplicação da pena, a dosimetria, enfim, esta como “base” essencial para que um fato típico, punível e imputável, seja interpretado minuciosamente, buscando atingir a verdadeira justiça. Analisando em fatos concretos: o