resumo estudo Direito constitucional

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Resumo Direito Constitucional
TítuLo I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado democrático de direito e tem como
fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
V – opluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e
solidária;II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II– prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica,políti-

ca, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Organização jurídica do Estado (Michel
Temer) - conjunto de preceitos imperativos
direitos e deveres - competência
Constituição sociológica
“efetivo poder social”, Lassale
(fatores reais de poder)
Constituição política
“decisão políticafundamental”, Carl Schmitt forma de Estado, forma de governo, órgãos de
Estado e direitos individuais forma constitucional ≠ matéria constitucional
Constituição jurídica
dever-serjurídico do Estado (vontade racional
do homem) Kelsen e norma fundamental
Classificação das Constituições
Forma - Escritas - Costumeiras
Origem
Promulgadas - Outorgadas
Mutabilidade
Rígidas - Flexíveis - Semi-rígidaou
semi-flexível
Asconstituições e/ou cartas magnas de um
país, são um conjunto de resoluções (leis)
formuladas para a manutenção da ordem e o
progresso da nação, com grande embasamento na cidadania, direitos humanos e garantia
da ordem pública e proteção do estado. A
constituição é o principal instrumento do estado sobre e para sua nação; É a lei máxima
que define a forma do estado e de governo, e
contém as normasbásicas para o poder político e os direitos de cada cidadão.
No Brasil, as primeiras manifestações a cerca
da organização de uma constituição, iniciaram
com a independência do Brasil de Portugal no
ano de 1822; Até os dias atuais, o Brasil já

Resumo Direito Constitucional
fora regido por sete constituições, que em sua
história, passam por momentos de democracia
e autoritarismo; Entrando-seassim, em um
espiral de histórias no que é tangente a
evolução do país no âmbito constitucional.
1º A CONSTITUIÇÃO DE 1824
Finalmente, em 1824 fora outorgada a
primeira constituição da história do Brasil;
Com a assembleia constituinte dissolvida, D.
Pedro I nomeou um conselho de estado formado por 10 membros que redigiu a constituição, utilizando-se de vários artigos do anteprojeto de Antônio Carlos.A constituição de
1824 marca os seguintes pontos:
* Governo monárquico unitário e hereditário.
* Voto censitário e descoberto.
* Eleições indiretas.
* Catolicismo como religião oficial.
* Submissão da igreja ao estado.
* Quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, sendo que, o imperador reinava absolutamente sobre todos os
poderes do império.
2º A CONSTITUIÇÃO DE 1891...
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