Resumo-esquemático sobre pessoa jurídica

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TARTUCE, Flávio. In:_____Manual de direito civil: volume único. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. p. 114-143.

PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DA PESSOA JURÍDICA

Conceito de pessoa jurídica e suas classificações

Pessoa jurídica→ (pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas) conjunto de pessoas ou bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídicaprópria por uma ficção legal, não se confundindo com seus membros.
Teoria da realidade técnica→ é a somatória da teoria da ficção de Savigny (as pessoas são criadas por uma ficção legal) e da teoria da realidade orgânica ou objetiva de Gierke e Zitelman (a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria), de outra forma: Teoria da Ficção + Teoria da Realidade Orgânica = Teoria da RealidadeTécnica. Cabe informar que Maria Helena Diniz prefere denominá-la de Teoria da realidade das instituições jurídicas por opinar que “A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecem. Logo, essa teoria é a que melhor atende à essência da pessoa jurídica, por estabelecer, com propriedade, que a pessoa jurídica é uma realidade jurídica”.
Direitos que a pessoajurídica possui→ direitos relacionados com a personalidade (art. 52 do CC), direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária ou possuidora), direitos obrigacionais (tendo a liberdade plena de contratar como regra geral), direitos industriais quanto às marcas e aos nomes (art. 5.º, XXIX, da CF/88) e direitos sucessórios (a pessoa pode adquirir bens mortis causa, por sucessãotestamentária).
É reconhecido o direito de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que atingirá sua honra objetiva, mas nunca a subjetiva, dado que ela (a pessoa jurídica) não tem autoestima.
Desconsideração da personalidade jurídica→ é o afastamento da regra que “a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros” nos casos de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica.
Principaisclassificações da pessoa jurídica:
a) Quanto à nacionalidade:
* Pessoa jurídica nacional – organizada conforme a lei brasileira, tendo aqui no Brasil sua sede e seus órgãos de administração;
* Pessoa jurídica estrangeira – formada em outro país, não poderá funcionar no Brasil sem a autorização do Poder Executivo.
b) Quanto à estrutura interna:
* Corporação – conjunto de pessoasque atua com fins e objetivos próprios (sociedades, associações, partidos políticos e entidades religiosas)
* Fundação – conjunto de bens arrecadados com finalidade e interesse social.
c) Quanto às funções e capacidade:
* Pessoa jurídica de direito público: conjunto de pessoas ou bens que visa atender a interesses públicos, sejam internos ou externos. São, de acordo com o art. 41 do CC,a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público em geral. O parágrafo único do referido comando legal prescreve que as pessoas jurídicas de Direito Público e que tenham estrutura de Direito Privado (caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista) são regulamentadas, no que coubere quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil.
* Pessoa jurídica de direito privado: pessoa jurídica instituída pela vontade de particulares, visando a atender os seus interesses.

Da Pessoa Jurídica de direito privado. Regras e conceitos básicos. Análise do art. 44 do CC

O art. 44 do CC consagra o rol de pessoas de Direito Privado, eis o comando legal in verbis:
“Art. 44. São pessoasjurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público...
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