Resumo empresarial

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA

Paola da Silva Leite

RESUMO

A situação em que o empregado enfermo é afastado pela previdência social, recebendo alta médica da perícia, e ao tentar se apresentar na empresa, não é aceito seu retorno pelo fato de a empresa entender que ele não possui condições de saúde para retornar, orientando o empregado a procurar novamente o INSS para que este resolva seu problema têm se tornado corriqueiro na rotina jurídica.

Ficando o trabalhador em uma situação que a jurisprudência tem classificado como limbo jurídico trabalhista previdenciário.

Palavras chave: alta médica da perícia, INSS, previdência social, limbo trabalhista previdenciário.

ABSTRACT

The situation in which the employee is sick away by social security , receiving high medical expertise, and to try to present the company , his return is not accepted because the company understand that he has no health conditions to return , guiding the employee to seek again the SST so that it solves your problem have become commonplace in the legal routine.
Getting the employee in a situation that jurisprudence has classified as legal limbo labor pension.
Keywords: High medical expertise, Social Security, social security, labor welfare limbo

INTRODUÇÃO

Ultimamente, tem se tornado comum a situação de empregados, ainda sem condições de retorno ao trabalho, receber alta médica da Previdência Social, em confronto aos direitos sociais do trabalhador assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 6° e seguintes, restando ao empregado ficar em situação de desamparo por parte da empresa e do Instituto Nacional de Seguridade Social e sem meios para prover seu sustento próprio ou de sua família, situação essa que a jurisprudência tem nomeado como limbo jurídico trabalhista-previdenciário, e em virtude desse crime social praticado pelo INSS, as empresas tem sem suas mãos problemas trabalhistas de difícil resolução, devendo-se destacar que a função social