Resumo dos delitos e das penas

1161 palavras 5 páginas
RESUMO Dos Delitos e das Penas, de Cesare Beccaria, é uma obra que esclarece a origem das penas e o fundamento de punir, repudiando tormentos e torturas e invocando a razão e o sentimento. É um verdadeiro protesto contra os julgamentos secretos, a tortura, o confisco, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; condena a vingança e aponta a punição como utilidade social, reclama a proporcionalidade das penas aos delitos e declara a inutilidade da pena de morte; defende a divulgação das penas e sua efetiva aplicação como forma de prevenir os crimes. Evidencia o dever do Estado de fazer com que se cumpram as leis que regem a sociedade, e que essas leis devem ser elaboradas de acordo com os anseios da sociedade para que atingir o máximo possível de justiça.
Palavras chaves: Direito, legislação, crimes e penas.
RESUMEN

De los delitos y las penas, de Cesare Beccaria, es una obra que aclara el origen de las plumas y la tierra para castigar, el tormento y la tortura y el repudio a la invocación de la razón y el sentimiento. Es una verdadera protesta en contra de juicios secretos, torturas, confiscación, la desigualdad ante el castigo, la atrocidad de las torturas, condena la venganza y el castigo como puntos de utilidad social, afirma que la proporcionalidad de las penas para los delitosy declara la inutilidad de la pena la muerte, y aboga por la propagación de plumas y su aplicación efectiva con el fin deprevenir los delitos. Muestra el deber del Estado para hacerloscumplir con las leyes que rigen la sociedad, y que estas leyes debenser preparados de acuerdo con los deseos de la sociedad para lograr la justicia más alta posible.
Palabras clave: Derecho, legislación, infracciones y sanciones.

BECCARIA E A EFICÁCIA DAS PENAS Para Beccaria a finalidade da pena não é desfazer um delito já cometido, nem atormentar o criminoso, mas sim impedir que o réu cometa novos crimes e demover os outros de agir desse

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