Resumo do texto infrações penais nas relações de consumo

RESUMO SOBRE O TEXTO INFRAÇÕES PENAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Nome: Rafaella Vergés Zilio – 7º A

Apesar de a busca pela tutela do consumidor ter tido ênfase anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, foi somente neste que houve a tipificação específica das infrações penais nas relações de consumo, em seus artigos 63 a 74, sendo que o artigo 61 específica que além das descritas nesse código são cumuladas também as descritas no Código Penal e demais legislações. Buscando efetivar a proteção dos direitos do consumidor, as infrações penais são penalizadas conforme o artigo 78 deste código com penas de multa, restrições de direito ou detenção.
É possível classificar as infrações penais de duas formas, como de natureza difusa ou coletiva, sendo que como difusa aquela em que os sujeitos da relação estão ligados por uma situação fática.
Artigo 63: A primeira infração penal descrita no código de defesa do consumidor é a do artigo 63 que envolve os casos de omissão sobre a periculosidade ou nocividades do produto em sua embalagem, já que no artigo 8º e 9º já torna como obrigatório qualquer informação relacionada a esses riscos. Sendo necessário observar que não é necessário que se comprove o nexo causal entra a conduta típica e a efetiva nocividade do produto ao consumidor, o simples ato de omitir tais informações já se constituiu como uma infração.
ART. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa

Artigo 64: Também trata sobre a omissão sobre a periculosidade ou nocividade dos produtos, mas quando a constatação de tais riscos ocorra após a colocação do produto