ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão regulador das Telecomunicações no Brasil. Ela foi criada pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei no. 9.472, de 16/07/97) com asseguintes características:
* A agência possui independência administrativa e autonomia financeira;
* Existe ausência de subordinação hierárquica, mas a agência está vinculada ao Ministério dasComunicações;
* Os membros do Conselho Diretor possuem mandato fixo e estabilidade. São escolhidos e nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado Federal.
A instalação da Anatelocorreu em 5/11/1997. A Agência completou 14 anos de existência em 2011.
Criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, a Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação dastelecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo aprivatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principaisatribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações,capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”.
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, nãosubordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas... [continua]

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(2012, 05). Resumo do livro a revolução dos bichos. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Do-Livro-a-Revolu%C3%A7%C3%A3o-Dos/222205.html

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