Resumo do livro a revolução dos bichos

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ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão regulador das Telecomunicações no Brasil. Ela foi criada pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei no. 9.472, de 16/07/97) com as seguintes características:
* A agência possui independência administrativa e autonomia financeira;
* Existe ausência de subordinação hierárquica, mas a agência está vinculada ao Ministério dasComunicações;
* Os membros do Conselho Diretor possuem mandato fixo e estabilidade. São escolhidos e nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado Federal.
A instalação da Anatel ocorreu em 5/11/1997. A Agência completou 14 anos de existência em 2011.
Criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, a Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo aprivatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações,capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”.
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas aconsulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
Em anos recentes a Anatel vemacumulando inúmeras críticas da sociedade devido a suas ações claramente voltadas para defesa dos interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil, formado por um pequeno número de empresas privadas.

Conselheiros da Anatel
 
João Batista de Rezende foi nomeado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência, com mandato até 5 de novembro de 2013. A nomeação foi publicada em01/11/2011. Rezende é membro do Conselho Diretor da Anatel desde 2009.
O Conselho Diretor da Anatel é formado por 5 conselheiros que ocupam posições com mandatos de 5 anos. No entanto, para o primeiro termo iniciado em 5/11/1997 – data de constituição da Agência – foram estabelecidos mandatos diferentes (3, 4, 5, 6 e 7 anos) para distribuir a renovação do conselho e evitar descontinuidade. Osmandatos são atribuídos às posições, independente da data de posse ou saída dos conselheiros.

Perfil Institucional
Com sede em Brasília, a Anatel conta com representações em todas as capitais brasileiras. Por meio dos escritórios regionais e das unidades operacionais, a Agência realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade nas Salas do Cidadão, espaço abertopara atendimento aos usuários.
As atividades da Anatel são divididas entre seis superintendências:
- Superintendência de Administração Geral (SAD) 
- Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização (SRF) 
- Superintendência de Serviços Públicos (SPB)
- Superintendência de Serviços Privados (SPV)
- Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) 
- Superintendência de...
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