Resumo do estatuto do idoso

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reResumo do Estatuto do idoso!
Introdução
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 esancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.Mais abrangen-
te que a PolíticaNacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. 
Em um país onde a populaçãoidosa é cada vez maior, tornam-se urgentes ações que garantam condições de vida digna e, muito, além disso, que assegurem a cidadania plena para um grupo que continua discriminado em vários setores danossa sociedade.
Desenvolvimento
A seguir estamos destacando os pontos mais importantes do Estatuto do Idoso, e consequentemente as mudanças ocorridas depois da sua aprovação.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade,da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, àcidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único
A garantia de prioridade compreende:
• A preferência na formulação de políticas sociais,
• Oprivilégio para os idosos na destinação de recursos públicos,
• A viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os idosos;
• A prioridade no atendimento públicoe privado;
• A manutenção do idoso com a sua própria família;
• O estabelecimento de mecanismos que esclareçam á população o que é envelhecimento.
Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à...
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