Resumo Do Estatuto Da Cidade 2001

Resumo: O Estatuto da Cidade instaurou um cenário de novas perspectivas para o planejamento urbano e trouxe consigo a revisão das práticas de gestão das cidades. Neste cenário, o Plano Diretor, diferentemente dos produzidos na “era SERFHAU[1]”, assume um papel importante no processo transformador do cenário urbano. Após nove anos da aprovação do estatuto, conclui-se que apenas a legislação não é capaz de mudar o panorama atual. A aprovação de tal lei não foi suficiente para reduzir os impactos sócio-ambientais aos quais as cidades e seus habitantes estão expostos. É imprescindível, portanto, uma revisão das políticas urbanas até então adotadas, a fim de que, seja possível enfrentar as questões urbanas e garantir a promoção das funções social e ambiental da propriedade e da cidade. É neste ponto que se buscou apresentar a atual configuração do direito de propriedade frente às suas funções social e ambiental, destacando-se as inovações trazidas pelo Estatuto da Cidade e pelo Código Civil de 2002.[2]
Palavras-chave: Estatuto da Cidade; Funções social e ambiental da propriedade e da cidade.
Sumário: 1. Introdução; 2. As cidades brasileiras e o estatuto da cidade: um breve histórico; 3. Planos diretores; 3.1. Os “velhos” planos diretores; 3.2. Os “novos” planos diretores: pós estatuto da cidade; 4. A propriedade: breve histórico; 4.1. Aspectos da finalidade social e ambiental da propriedade; 5. Considerações finais; 6. Agradecimentos; Referências bibliográficas; Obras consultadas.
1. INTRODUÇÃO
O Brasil é um país predominantemente urbano, mais de 80% de sua população vive (ou sobrevive) em zonas urbanas. O poder econômico, as novas tecnologias e as comunicações desenvolvidas fazem parte do cotidiano urbano, assim como a pobreza e a miséria. As cidades, deste modo, são os maiores palcos de contradição existentes, onde ocorrem os maiores problemas sociais, mas também onde estão concentradas as maiores riquezas.
A necessidade de mudanças, nesse panorama, requer alterações