Resumo do eca

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.


Primeiro vamos tentar entender o porquê de um estatuto para defender as nossas crianças e adolescentes em meio a tantas leis.
Este conjunto de leisveio para cuidar, defender nossas crianças. Foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sortes. Desprotegidos, sujeitos amaus tratos, trabalhos forçados, fora da escola sem direitos e sem leis para defendê-los. Sofrendo abusos, sendo violentados e explorados.
Esta é uma Lei sobre a proteção da criança, sendoconsiderada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade.
Nesta lei lhes é assegurado o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social emcondições de liberdade e de dignidade.
Neste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, proteger os menores adolescentes e crianças.
E dever da família da comunidade e da sociedade em gerale do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o acesso ao bem estar, a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte e lazer, a cultura, a escola, a dignidade, o respeito, aliberdade, a convivência na família e na sociedade.
São leis completas e que lhes asseguram todos os direitos e proteção. Regulamenta direitos tais como filhos nascidos fora do casamento, regulamenta aadoção, o pátrio poder.
Regulamenta em relação ao dever dos pais em manter seus filhos na escola. Define quais medidas são pertinentes nos casos de omissão, abandono e outros afins.

Cria os conselhostutelares, órgão permanente em defesa do cumprimento deste estatuto. É um órgão cuja função fundamental é fiscalizar, fazer cumprir o ECA. Por tanto é fiscalizador, zela para o cumprimento doEstatuto. O papel do conselho é acompanhar o cumprimento de todos os direitos da criança e do adolescente.
Cabe a todo cidadão conhecer e reconhecer o ECA, respeitar e fazer cumprir sob pena de sofrer...
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