Resumo do artigo: o direito das minorias na democracia participativa

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Resumo do artigo:
O DIREITO DAS MINORIAS NA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
Fernando Pavan Baptista

Apesar da democracia ter, no século XX, aperfeiçoado muito os seus institutos,
como o sulfrágiouniversal, a alternância no poder, a liberdade de reunião e expressão e
outros; ela ainda não alcançou uma representatividade plena, base de toda a legitimação
do poder, apesar dos avanços, pois aindanão consegue exprimir as aspirações das
minorias da sociedade.
A democracia representativa, calcada na vontade da maioria, pode muitas vezes
oprimir e tiranizar as minorias sem violar a lei. O fatoda maioria estar com a razão é
mera casualidade, nunca uma tendência, podendo uma decisão de maiorias violar
direitos fundamentais de minorias. Neste diapasão, lembra -se que a essência dademocracia está não só na forma de governo liberal, mas principalmente na salvaguarda
das liberdades individuais, pois aquela não pode apenas garantir um governo de maioria
mas também assegurar asobrevivência, a liberdade e o bem-estar de todos os indivíduos
que estejam ou não representados nas diversas categorias de poder.
Uma falha nesse modelo é a situação do representante do povo, eleito pelamaioria, que se desvincula de seus representados e passa a ter autonomia para decidir
conforme a sua consciência sem ter um vínculo formal com sua base eleitoral até o final
de seu mandato, significandoque essa propalada “vontade da maioria”, justa ou injusta,
boa ou má, verdadeiramente não existe, e assim o que dizer das minorias?
Os ideais da revolução francesa: Liberdade, Igualdade eFraternidade, abrigam
todos os elementos da democracia e basicamente tratam da condição individual de cada
cidadão. A Fraternidade seria a “luz no fim do túnel” a favor das minorias pois ela trata
dorespeito pelo pró ximo, com tolerância e abertura, permitindo a sua participação no
poder, em última análise.
Como opção para essa situação, surge a democracia participativa ou semi-direta,
onde...
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