Resumo direitompenal

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                                                                                 DIREITO PENAL 6
 
TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP )
 
1- CONCEITO:
 
- Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vistafisiológico ou mental."
 
- Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade anatômica; de outro, toda perturbação do equilíbrio funcional do organismo, ou seja, da saúde física ou mental, do corpo ou do espírito."
 
2- OBJETIVIDADE JURÍDICA:
 
​É a integridade física ou psíquica do ser humano.
 
3- SUJEITO ATIVO:
 
​Qualquer pessoa pode cometer o crime delesões corporais ( Crime Comum ).
 
Obs. - É importante notar que a lesão corporal punível é somente aquela ocasionada em outrem. A "autolesão" não é punível pelas mesmas razões de política criminal pelas quais não se pune a tentativa de suicídio.
​Não obstante, como toda regra tem exceção, podem haver casos de autolesão puníveis. Vejamos os seguintes exemplos:
 
Ex.1- O indivíduo corta um dedo daprópria mão, simulando um acidente para receber indenização de seguro. Caracteriza-se o crime do art. 171, § 2º, II, CP ( Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ).
 
Ex.2 - Indivíduo que se automutila para esquivar-se do serviço militar ( Art. 184 do CPM - Criação ou simulação de incapacidade física para furtar-se à incorporação  militar ).
 
Ex.3 - AUTORIA MEDIATA - Se umindivíduo ( insano, embriagado, etc. ) se autolesiona por influência de outro, este que influenciou aquele que não podia discernir, responde pelo crime de lesões corporais.
 
4 - SUJEITO PASSIVO:
Qualquer pessoa humana.
 
5- TIPO OBJETIVO:
 
​O verbo núcleo é "ofender". Tal ofensa pode ser perpetrada por qualquer meio idôneo ( Crime de forma livre ).
QUESTÃO 1 - É necessário paracaracterizar o crime de lesões corporais, a ocorrência de dor?
 
​Na legislação anterior era necessário. Hoje não, bastando que ocorra lesão, independentemente de dor.
 
QUESTÃO 2 - E se ocorre somente a dor, mas não há lesões. Ex. Um bofetão no rosto que só causa uma vermelhidão passageira?
 
​Há a contravenção de vias de fato ( art. 21, LCP ).
 
QUESTÃO 3 - O corte de cabelo ou da barba da pessoacom ausência de consentimento configura lesão corporal?
 
​Há autores ( Aníbal Bruno e Heleno Fragoso ) que defendem tratar-se de crime de lesões corporais. No entanto, a posição mais acertada seria aquela que reconhece nestes casos a ocorrência de injúria real ( art. 140, § 2º, CP ) ou contravenção de vias de fato ( art.21, LCP ).
 
QUESTÃO 4 -  Se numa agressão a uma pessoa resultam diversaslesões, há vários crimes de lesões corporais?
 
​Não. O crime é único. A pluralidade de lesões não ocasiona pluralidade de crimes.
​Atente-se, porém, que se há pluralidade de vítimas ( Ex. O indivíduo lesiona as vítimas "A", "B" e "C" ), ocorre, logicamente, pluralidade de crimes.
 
 
Obs.1 - O dano à saúde também é lesão corporal.
​São exemplos:
 
- Transmissão voluntária de qualquermoléstia;
- Provocação de distúrbios fisiológicos ( vômitos, desmaios, insônia, etc. );
- Dano mental ( choque nervoso, convulsões, insanidade mental, neuroses, etc. ).
 
Obs. 2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA:
 
​Trata-se de uma construção doutrinário jurisprudencial de origem germânica, sendo fato que naquele país existe previsão legal expressa a respeito.
​No Brasil esteprincípio tem sido acatado pelos tribunais com base na doutrina e direito comparado, não sem reservas, pois que não existe previsão legal do mesmo em nossa legislação.
​Baseia-se no chamado "Direito Penal do Dano", ou seja, considera que uma ação, ainda que em tese típica, somente legitima a atuação do Direito Penal quando existe um dano ou ao menos um perigo de dano concreto ao bem jurídico...
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