Resumo direito empresarial

DIREITO COMERCIAL / IMPRESARIAL

1) Distinção Entre Atividade Empresarial (Art. 966 caput do CC):

a) Lucro: b) Habitualidade (cota de participação não tem habitualidade): c) Circulação de bens, produção, prestação de serviços d) Organização:

Obs. Não é empresa, portanto não cabe falência nem tão pouco recuperação de empresas para: Profissional Liberal (no exercício de suas atividades de formação), Soc. Simples atividade não empresarial, Cooperativa é também sociedade simples.

2) O empresário (nunca é o sócio): pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial.

a) Capaz: a partir de 18 anos, entre 16 -18 anos e for emancipado (ato dos pais ou decisão judicial, colação de grau em curso superior, casamento, emprego publico, estabelecimento com economia própria poderá ser empresário) b) Incapaz – Poderá ser empresário, pois assumiu uma referida empresa por herança ou porque a incapacidade é superveniente, precedente de autorização judicial.

Obs. Os bens do incapaz não relacionado com atividade empresarial não serão atingidos pelas dividas (art. 974§ 2º CC). Nas sociedades em que o patrimônio pessoa do sócio o incapazes não poderá ser sócio.

c) Livre de impedimentos: São proibições ao exercício da atividade empresarial.

1) Falido: 2) Servidor Publico: (Mais poderá ser sócio desde que não controle ou administre) – mesmo aposentado não poderá ser empresário. 3) Estrangeiro: Não pode explorar recursos minerais e exploração de radio difusão ou empresa jornalística.
OBS. Art. 973 do CC mesmo impedida realizar atividade empresarial responde pelas obrigações com patrimônio pessoal.

d) OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR SEU REGISTRO (Lei 8934/94)

SINREM –

a) DNRC: Normatiza e fiscaliza a atividade da junta comercial.

b) Junta comercial: Atribuição estadual: Faz três coisas:

I) Arquivamento: Quer dizer registro de