Resumo direito de familia i

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Parte Geral

→ O primeiro Código Civil possui como características: Estado Liberal; valorização da propriedade; família patriarcal; técnica casuistica - legislativa.
→ O novo Código Civil possui como características: Estado Democrático de Direito; valorização da coletividade - social; família “democrática”; técnica legislativa utilizando de cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminadose algumas normas casuísticas.

→ O novo Código Civil possui três princípios fundamentais em suas leis: Princípio da Socialidade (social>individual); Princípio da Eticidade (dignidade da pessoa humana - art.1º, III da CF/88 - modelo de conduta que se espera de uma pessoa numa determinada situação); Princípio da Operabilidade (função de dar mobilidade ao sistema, com menor utilização de normasrígidas).

→ Os princípios norteadores do Direito de Família são: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares (como por exemplo a união estável - art. 226, §3º da CF/88); Princípio da Isonomia (direitos e deveres exercidos iguais na sociedade conjugal - art. 226, §5º e art. 5º, I, da CF/88); Princípio do Solidarismo e Justiça(Construir sociedade livre, justa e solidária - Art. 3º,I da CF/88); Princípio da Prioridade e Proteção absoluta às crianças e adolescentes (dever da família, Estado e da sociedade - art. 227 da CF/88 - oriundo também da doutrina); Princípio da Paternidade Responsável (planejamento familiar é livre decisão do casal - art. 226, §7º); Princípio da Prevalência do Afeto nas Relações Familiares (casamentocivil pode ser dissolvido pelo divórcio - art. 226, §6º).

→ A Constituição de 1988 reconheceu o cuncubinato (hoje união estável).

→ A CF/88 fala no art. 226, §§ acerca da família, esta podendo ser de casais; união estável; família monoparental.
→ Antigamente os homossexuais tinham a necessidade de provas participação nos bens e que o art. 226, §§ eram taxativos.
→ Atualmente ainterpretação é que o 226, §§ é exemplificativo e que as relações homoafetivas é mais uma maneira de ordem familiar - semelhante a união estável - STF.
→ Atualmente ocorre para os homosexuais o mesmo que para os heterosexuais, a conversão da união estável em casamento por força do art. 1726.

→ Antigamente (1890) o casamento valia apenas no religioso (direito canõnico).



Casamento

→ Casamento é aunião legal entre homem e mulher (superado) com o intuito de compartilhar suas vidas.
→ A união estável é pós-constituída, porém pode ser pré-constituída quando por contrato.
→ Quando existe casamento apenas no religioso, entende-se no civil como união estável.

→ Natureza Jurídica: Contratualista (origem no direito canônico - ênfase ao acordo de vontade entre as partes); Institucionalista(casamento é interesse público, imposto pelo Estado, sem liberdade); Eclética/Mista (formal é o contrato e o conteúdo é instituição).

→ Esponsais são os noivos, aqueles que fazem uma promessa de futuramente se casar de maneira livre (Recusa injusta, causando dano, pode incidir responsabildiade civil - necessidade de nexo causal).

→ O processo de habilitação do casamento tem prazo de eficáciapara casar de 90 dias.
→ A habilitação do casamento deve ser feita pessoal perante oficial do Registro Civil, com audiência do Ministério Público (art. 1526 do Código Civil)

→ Idade Núbil: 16 a 18 anos (art. 1517 do CC - podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou representantes legais) - 1631, § único do CC - se um dos pais não autorizar, o juiz terá que decidir, ou seja, suprimentojudicial; Se utiliza a separação obrigatória de bens (art. 1641,III) se houver suprimento judicial; antes dos 16 anos se pode casar nos casos de gravidez (art. 1520 do CC) e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

→ Impedimentos: disposto no art. 1521 do Código Civil - não podem casar - nulo de pleno direito - com impendimentos de ordem pública, social, moral, etc. Pode ser...
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