Resumo direito civil iv

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DIREITO CIVIL IV – AVII

1 – INVALIDADE DO CASAMENTO:

O CC/2002 traz explicitamente os casos de casamento nulo e anuláveis, entretanto existem situações que o código não se posiciona.
O CC/2002 não adota expressamente o plano da existência do negocio jurídico.

a) Casamento inexistente => situações que o CC não considera nulas

Relevância doutrinária
Não existe nulidade se não estiverexpressa

Teoria alemã
( Origem na teoria alemã – fala no casamento inexistente

Hipóteses:

- Casamento entre pessoas do mesmo sexo

- Ausência de vontade – pessoa que é forçada a casar. A ausência de vontade tem de perdurar durante todos os atos.

- Celebração com parte incompetente
Ex. Casal se casa diante de um juiz de futebol.
( Parte da doutrina diz que esse casamento pode serconvalidado

a.1) Do casamento homoafetivo:
- Debate
- STF
- União estável
- Repercussão

STF reconheceu a união estável entre pessoas de mesmo sexo. Reconhecimento como entidade familiar (com base na interpretação expansiva do art. 226 CF e prinípios)
REPERCUSSÃO – essa união gerou direitos.

( Esta união estável pode ser convertida em casamento ???
Doutrina e jurisprudências divididas- controvérsias


- Do transexual

- Conceito – pessoa de um sexo que não aceita e deseja a mudança de sexo.
Conselho de medicina considera uma patologia.

- Aplicação legal
Judiciário liberou a cirurgia de transgenitalização (pode ser feita até pelo SUS)
Hoje, considera-se que não é disposição do corpo (art. 13 CC) e sim problema de saúde.

- Registro
- Possibilidade de casamentoa.2) Ausência de vontade
- Vis compulsiva/física – a doutrina liga a ausência de vontade a vis compulsiva, a qualquer momento pode se pedir a declaração de inexistência.
- Cerceamento do direito

DA INVALIDADE DO CASAMENTO

I – Casamento nulo
Art. 1548, CC 2002

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;II - por infringência de impedimento.
Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

a) Nulo por enfermidade que prejudicar o discernimento.
a.1) art. 3º, II, CC 2002 – mesma hipótese – a regra aqui é a proteção do interesse do enfermo.
Enfermidademental – que priva o sujeito da capacidade de discernimento.

a.2) Do incapaz por causa transitória
art. 3º, III, CC/2002
- Polêmica
- Teoria da inexistência (não vem relatado no Cód. Civil)
- Nulidade
- Anulabilidade (doutrina majoritária)
Casamento pode ser convalidado a partir de a pessoa voltar a si.

( Majoritária:
Enunciado 332 CJF – Também diz que é causa de anulabilidade nocaso do incapaz por causa transitória, não é caso de casamento nulo.

a.3) Da declaração judicial de interdição

( Relevância

b) Casamento nulo por impedimento
- art. 1521 CC/2002

Parentesco: - consanguíneo
- civil
- afinidade
- vinculo matrimonio
- homicídio




NULIDADE

I – Infrigência aosimpedimentos:
Art. 1548 – por parentesco, por existência do vínculo
( Ação para o reconhecimento dessa nulidade => AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA

II – Efeitos da sentença:
( Natureza declaratória – e por ser declaratória (e não constitutiva) essa ação é imprescritível.

IMPORTANTE ( Ação imprescritível em função da natureza declaratória da sentença.

( A nulidade não se convalida => vicia ocasamento do inicio ao fim.

( Medida cautelar – separação de corpos – art. 1562 CC/2002.
Até o final do julgamento o juiz deve conceder a separação de corpos.

( Efeito ex tunc – por ser nulidade o efeito retroage até o inicio => o casamento é nulo desde a celebração.

- Resguardado o terceiro de boa-fé que pactua com o casal.

OBS. Curador antes da lei do divórcio.

Doutrina majoritária...
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