Resumo de incentivos fiscais no Brasil

Resumo de Incentivos Ficais no Brasil

É importante analisar a questão dos incentivos fiscais no Brasil. Entretanto, sabe-se que os tais incentivos potencializam o exercício da responsabilidade social, e que as empresas investem na promoção de ações de responsabilidade social e acabam a elas retornando sob a forma de incentivos fiscais, revelando-se, pois, verdadeira contrapartida concedida pelo Estado, visando recompensar as empresas que investem no âmbito social e tornar essas práticas mais atrativas para as próprias empresas, sob o ponto de vista financeiro.
Constatada a importância dos incentivos, é necessário conhecer as principais modalidades atualmente contempladas pela legislação brasileira, que é as doações e os patrocínios. No entanto, sabe-se que essas duas modalidades cumprem o dever de pagar diretamente ao Estado está sendo uma destinação certa e precisa e socialmente relevante.
De acordo com art. 538 do CC/02, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Entretanto, perfaz a doação por meio de contrato, ainda que esta seja não escrito, tácito, sem observar qualquer formalidade, como faculta o parágrafo único do art. 541 do CC/02 como alude: a doação verbal será válida, se versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Diante desse contexto, as doações são vislumbrantes como forma de a iniciativa privada transferir valores a entes governamentais ou a entidades do Terceiro Setor, e até mesmo pessoas físicas, para potencializar as atividades sociais desempenhadas por estes. Dessa forma, diz que as doações são, em regra, transferências definitivas e gratuitas de recursos (numerário, bens ou serviço), geralmente como o intuito de fomentar ações assistenciais, projetos culturais e esportivos, ações no campo da educação ou da saúde.
Apesar das doações serem fruto da liberalidade, isto é, feitas de modo gratuito, sem se