Resumo de estudos para o MPU

ESTUDOS - ANALISTA MPU - LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU

04/08/10

- O MPU abrange: MPF, MPT, MPM e MPDFT.
- O MPU possui autonomia funcional, administrativa e financeira (elabora sua proposta orçamentária, bem como pode propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e planos de carreira).
- Para ingressar na carreira de procurador do MPU, o candidato deve ingressar no concurso do ramo de referência (ex: para ser procurador do trabalho, deve prestar para o MPT). Não há transição entre membros de carreira dos ramos do MPU.
- Já para os cargos de Administração, o MPU contrata e os aprovados podem ser lotados e transferidos por entre os ramos do MPU (ex: um analista pode ser transferido do MPT para o MPM, etc).

- É função do MPU o controle externo da atividade policial. Pode atuar na investigação de crimes e requisitar a instauração de inquérito policial.
- O MPU pode propor ADIN e ADECON, assim como promover representação para intervenção federal nos E/DF (por meio do Procurador-Geral da República).

- Princípios do MPU (CF):
a) Unidade (os procuradores integram um só órgão e a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o MPU);
b) Indivisibilidade (os membros não ficam vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros. Dá a ideia de que o MPU não se divide entre os procuradores, qualquer procurador representa o MPU nos processos e a troca de profissionais não implica na divisão/repartição do órgão).
c) Independência funcional de seus membros (abaixo explicado).

- São garantias dos membros do MPU:
a) vitaliciedade (após 2 anos de efetivo exercício, só podem ser demitidos após sentença transitada em julgado);
b) Inamovibilidade (impossibilidade de remover compulsoriamente o titular do cargo, exceto em casos de interesse público, após deliberação do órgão colegiado pelo voto da maioria absoluta - prevalência do princípio da supremacia do interesse