Resumo de direito tributário

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Tributário – B2

IMUNIDADES

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (SOMENTE ELA PODE DIZER AS IMUNIDADES) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades têm o direito derealizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado.
Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à impostos, bem como as organizaçõesde caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e seguintes da Constituição Federal.

ALÉM DAS ISENÇÕES, CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO UMA FORMA DE LIMITAÇÃO, OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

* IMUNIDADES X ISENÇÕES/NÃO-INCIDENCIA
"A Diferença entre imunidade e isenção consiste no seguinte: a imunidade é a dispensa de um tributo por força da constituição, aisenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária."
Não-incidência: são todas as hipóteses que não as previstas, tipificadas ou descritas in abstractum em lei, e, por isso, ficam fora do campo de incidência tributária, ou seja, é a não-ocorrência de fato gerador, porque, ou não há lei, ou se há, então a lei não prevê a hipótese de incidência específica e precisa (lacuna) para o eventoverificado. EX: GRANDES FORTUNAS.

*IMUNIDADE NÃO PODERÁ SER REVOGADA ENQUANTO VIGIR A CF

1) IMUNIDADE RECÍPROCA: impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Tem como fundamento o fato de que se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destasentidades restariam comprometidos.

2) IMUNIDADES DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre templos de qualquer culto no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150 , VI , b e 4º da CF). Imunidade subjetiva: Refere-se à entidade e não a um determinado bem. Templos de qualquer culto é umaexpressão ampla que abrange não só as Igrejas, como também as Lojas Maçônicas, Casa do Pastor, Convento, Centro de Formação de Rabinos, Seminários, Casa Paroquial, Imóveis que facilitam o culto, veículos utilizados para atividades pastorais, como o templo móvel e etc. Assim os anexos dos templos também são abrangidos. Como os Templos presumem-se não imorais, cabe à Pessoa Política provar que o sãopara que possa fazer incidir os impostos. Patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais do templo: Tendo em vista que a imunidade tem limites, não alcança atividades desvinculadas do culto (art. 150 , 4º da CF). Ex: Estacionamento da Igreja pode ser tributado por ISS, IPTU, IR, etc. Entretanto, o que é comercializado dentro do templo está a salvo da tributação, pois fazparte do culto. É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei (art. 150 III , c da CF). Na falta de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , a autoridadecompetente pode suspender a aplicação do beneficio.

3) IMUNIDADES DOS PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES, SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos,...
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