Resumo de direito internacional privado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1657 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de julho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93)
1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º)
- É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º)
2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimirinfrações (art. 4º e 5º)
3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende das 12 as 200 milhas, nessa zona exclusiva o Brasil tem o direito soberano de exploração e aproveitamento, conservação e gestão de recursos naturais, regulamentar investigação científica, proteger e preservar o meio marinho, bem como operar e usar todos os tipos de ilhas.
4) Plataforma continental: das 12milhas do mar territorial até 350 milhas (art. 76.5 da Convenção Montego Bay 1982). OBS: o limite é até 200 milhas, mas se admite a plataforma continental ampliada que é de até 350 milhas.
AULA 10- PENAL INTERNACIONAL – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
1) Direito Penal Internacional: o conjunto de regras que disciplinam o direito de punir de um Estado frente aos outrosEstados. No Brasil ( Art. 5º do C.P.

Art. 5º CP- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil.
Extensão do território brasileiro:
a) embarcações e aeronaves públicas brasileiras ou a serviço do poder público: aplica-se sempre a lei brasileira, onde quer que se encontrem.
b) embarcações e aeronaves privadas brasileiras: aplica-se a lei brasileira se estão no território nacional ou em alto mar (princípio do pavilhão ou da bandeira);  
c)embarcações e aeronaves privadas estrangeiras: só se aplica a lei brasileira se estiverem em território brasileiro.
d) embarcações e aeronaves públicas estrangeiras ou a serviço do poder público estrangeiro: não se aplica a lei brasileira.
2) Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma 1998): O TPI é instituição permanente.
a) Jurisdição: sobre pessoas que tenham praticado os crimes de maiorgravidade com alcance internacional. (art. 1º)
- Terá como finalidade processar e julgar toda a pessoa física que tenha cometido crimes graves contra os direitos humanos.
- O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos (art. 4º.1).
- O Tribunal poderá exercer os seus poderese funções, nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado (art. 4º.2).
b) complementaridade: A corte não substitui a competência dos Tribunais nacionais e não prevalece sobre ela.
- O T.P.I. terá jurisdição no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado,porém sua competência será residual (complementaridade), posto que só poderá apreciar a prática do crime se o país não estiver em condições de julgá-lo ou quando negar-se a fazê-lo.
c) Legitimidade passiva: indivíduo que tenha praticado qualquer dos crimes previstos no Estatuto, por exemplo, o genocídio; crime contra a humanidade (homicídio, extermínio, escravidão, tortura em civis, etc);...
tracking img