Resumo de direito das coisas

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DIREITO DAS COISAS

POSSE

Natureza jurídica da posse: atualmente, prevalece o entendimento de que a posse é um direito e não um mero fato, já que a atribuição de efeitos jurídicos ao fato é a conceituação da expressão “direito”.

Para os que defendem a posse como um direito subjetivo, há uma divergência sobre a sua natureza jurídica.

Para o primeiro entendimento aposse é direito pessoal. Os fundamentos são:

1) ela não está incluída no rol dos direitos reais prevista no artigo 1.225 do CC

2) não há proteção jurídica contra o terceiro de boa fé pelo artigo 1.212 do CC. em síntese, a posse não seria eficaz erga omnes como os direitos reais.

3) os direitos reais imobiliários são sujeitos a registro, não sendo possível registrar a posseOs fundamentos são:

1) o sujeito passivo é universal ou erga omnes e não um devedor.

2) o objeto é a própria coisa e não uma prestação

3) o rol do artigo 1.225 do CC não é exaustivo

Para uma terceira posição, a posse é uma categoria jurídica autônoma, pois reúne características dos direitos reais e obrigacionais ao mesmo tempo, além de ser um mecanismoque instrumentaliza o direito social à moradia.

Savigny (Teoria Subjetiva) entendia que a posse se caracterizava quando houvesse o exercício de um poder físico sobre o bem associado à intenção de ter a coisa como dono (requisito objetivo: corpus / requisito subjetivo: animus domini).

Crítica a teoria subjetiva: o depositário, o locatário e o usufrutuário não têm poder físico sobreo bem e por isso não seriam considerados possuidores, mas sim meros detentores, sem a proteção jurídica da posse.

Para a Teoria objetiva proposta por Ihering, a posse é um meio de exteriorizar o direito de propriedade. Pelo artigo 1.196 do CC, o exercício das faculdades de usar, fruir, expor ou reaver faz com que o possuidor aparente uma propriedade e por isso mereça proteção. Iheringdefendia um requisito subjetivo, consistente no affectio tenendi, isto é, em agir como normalmente age o proprietário.

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

O STJ reiteradamente afirma que tanto o CC de 16 como o de 2002 adotaram a Teoria objetiva sobre a posse, sendo que no CC de 2002está prevista no artigo 1.196.

Se houver um ato administrativo conferindo um poder sobre o bem, a hipótese será de simples permissão civil que gera detenção pelo artigo 1.208 do CC (permissão é o consentimento expresso). Ex.: servidores públicos e militares que se recusam a restituir os imóveis ocupados.

Se não houver relação jurídica, não haverá posse, mas por outro fundamento,ou seja, não pode ser considerado possuidor a pessoa que exerce o poder sobre um bem cuja propriedade não pode ser adquirida. Ex.: o particular que morava num bem público dominical foi esbulhado por outro e ajuizou ação de reintegração de posse.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ouclandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Para a Teoria social proposta por Saleilles, posse e propriedade são direitos subjetivos autônomos, independentes e com fundamentos diferentes. Para essa teoria, a posse vai encontrar fundamento na Constituição, isto é, no artigo 1º, III da CRFB que prevê a dignidade do ser humano como fundamento republicano, protegendo todas assituações jurídicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade. Isso inclui o direito individual social à moradia previsto no artigo 6º da CRFB. Portanto, a concretização da moradia utiliza a posse como instrumento e não a propriedade, devendo a primeira ser reconhecida como um princípio constitucional implícito que deve cumprir uma função social, possibilitando a proteção jurídica do...
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