Resumo de atos administrativos do livro de marcelo alexandrino

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ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito de Ato administrativo
Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade)
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais.
Antes, não havia controle sobre osatos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos.
- Para Marcelo Alexandrino: são manifestações ou declarações da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas publicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse publico e sob o regimepredominante de direito publico.
-Para Hely Lopes: é toda manifestação unilateral de vontade da administração publica, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, modificar, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
- Para Mª Sílvia ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente,sempre permitido pela lei e também submetido ao judiciário.
- Para Celso Antonio, é uma declaração do Estado ou de delegados do mesmo, no exercício de prerrogativas públicas.
- Di Pietro:
Critério subjetivo: diz que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos. Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesmanatureza daqueles e inclui todos os atos da administração
Critério objetivo: diz que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Atualmente, prefere-se o critério objetivo, mas como é ainda insuficiente, acrescentam-se novos elementos ao conceito.Marcelo Alexandrino acrescenta que: Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativo também editam atos administrativos, principalmente, relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna.
Ato administrativo x ato jurídico privado
Sendo o atoadministrativo uma espécie de ato jurídico muito tem de suas características. Mas há também diferenças. Uma delas é o fato de o ato jurídico privado se pautar pela autonomia da vontade, enquanto que no ato administrativo tal não ocorre. Isso porque nos atos administrativos, a Administração só pode fazer o que a lei lhe permite.
Outra diferença, é que o ato jurídico privado contrário à lei é nuloe não produz efeitos, já o ato administrativo tem presunção de legitimidade até que tenha sua nulidade declarada (é uma doutrina de Seabra Fagundes).
Além disso, enquanto o ato jurídico privado precisa de um título para que seja efetivado, o ato administrativo tem efetivação imediata.
Critérios/correntes de definição dos atos administrativos:
- Subjetivo: ato administrativo éo praticado por órgãos e entes administrativos (definição insuficiente) – não aceita
- Objetivo: ato administrativo é aquele que reflete o exercício de uma função administrativa. Aquele que reflete o exercício concreto da função administrativo.
- Potestividade Pública – aquele praticado com prerrogativas publicas da administração publica.


Nem todos os atos da administraçãosão atos administrativos. Atos da administração são aqueles praticados pela administração em equiparação aos particulares, sem as prerrogativas dos atos administrativos.
Di Pietro afirma que a expressão “atos da administração” é mais ampla e engloba a expressão “atos administrativos”. Alexandrino diz que é mais usual a expressão de “atos da administração” ser empregada de forma genérica...
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