Resumo de ação popular

Ação popular






Introdução


O objetivo da abordagem do tema AÇÃO POPULAR , visa de uma forma mais amena pontuar essa prerrogativa do povo pouco utilizada.Recorrendo ao dicionário para termos o significado do tema ação popular, encontramos as definições de ;
AÇÃO , efeito de atuar e
poder de efetuar uma atividade

POPULAR


queagrada a muitas pessoas
relativo ao povo, do povo

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos aopatrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Previsão na Constituição Federal do Brasil

Segundo a Constituição do Brasil de1988, no inciso LXXIII do art.5º:
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Natureza Jurídica:
A respeito desua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios,mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo" (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nomepróprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo (Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).Previsão na Constituição da República Portuguesa

Dispõe o art. 52º, 3:
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de...