Resumo das nr's

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 31 (7515 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
NORMAS REGULAMENTADORAS

NR1 - Disposições Gerais

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83
Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09

Palavras chave:normas regulamentadoras, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), segurança, medicina, trabalho.

As Normas Regulamentadoras (NR’s) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da DelegaciaRegional do Trabalho.
Lei nº. 6.514, de 22 de dezembro de 1977- Altera o Capitulo V do Título II da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. Afundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

NR2 – Inspeção Prévia

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83
Portaria SSMT n.º 35, de 28 de dezembro de 1983 29/12/83Palavras chave: empresa, Ministério do Trabalho (MTB), inspeção, estabelecimento.

Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTB a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. A empresa deverá comunicar esolicitar a aprovação do Órgão Regional do MTB, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). O estabelecimento que não atender ao disposto fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento conforme estabelece o artigo 160 da CLT. Até que seja cumprida a exigência deste artigo.

NR3 - Embargo ou Interdição

Publicação D.O.U.
PortariaGM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83
Portaria SIT n.º 199, de 17 de janeiro de 2011 19/01/11
(Texto dado pela Portaria SIT n.º 199, de 17/01/11)

Palavras chave: trabalho, segurança, paralisação, trabalhador.

Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços,máquinas ou equipamentos. Considera-se grave e iminente risco toda a condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. O embargo implica a paralisação total ou parcial,durante a paralisação por força do embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT.

NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Publicação D.O.U.
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 197806/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U.
Portaria SSMT n.º 33, de 27de outubro de 1983 31/10/83
Portaria SSMT n.º 34, de 20 de dezembro de 1983 29/12/83
Portaria SSMT n.º 34, de 11 de dezembro de 1987 16/12/87
Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990 20/09/90
Portaria DSST n.º 04, de 08 de outubro de 1991 10/10/91
Portaria SNT n.º 04, de 06 de fevereiro de 1992 10/02/92
Portaria SSST...
tracking img