Resumo da norma regulamentadora 29

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NR-29

NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

Objetivos e Aplicação

As recomendações de segurança contidas na Norma de Segurança e Saúde do Trabalho Portuário são aplicáveis aos trabalhos portuários realizados nos portos organizados ou em terminais privativos, podendo ser marítimos ou fluviais. Seu objetivo principal é regular procedimentos que permitam umagestão adequada dos fatores de riscos presentes no ambiente de trabalho portuário, identificando os atores econômicos que são responsáveis por esta gestão. A legislação que regula as atividades portuárias vem dar esta responsabilidade aos Operadores Portuários ou empregadores que realizem trabalhos de carga e descarga portuária, pela gestão de segurança e saúde dos trabalhadores tanto em atividades emterra como nos navios ou embarcações.

Coordenação do Sistema Portuário

Atualmente, cabe ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP, constituído em cada Porto Organizado, a competência específica de criar normas e, em segunda instância administrativa, apreciar e julgar recursos existentes contra decisões proferidas pela administração do porto.

O CAP é constituído pelos seguintes blocos demembros:

a) Bloco do Poder Público (Um do Governo Federal, um Estadual e um Municipal);
b) Bloco dos Operadores Portuários (Um da Administração do Porto, um dos Armadores, um das Instalações de Uso Privativo e um dos demais operadores portuários);
c) Bloco da Classe dos Trabalhadores (dois representantes dos trabalhadores avulsos e dois dos demais trabalhadores portuários);
d) Bloco dosUsuários de Serviços Portuários e Afins (Dois representantes dos exportadores e importadores e dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias e um representante dos terminais retroportuários).

Caberá ao CAP a instituição de Centros de Treinamento Profissional destinado à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupaçõespeculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas.

Atividades de Apoio à Navegação

Além dos serviços auxiliares da navegação (mergulho, reboque, praticagem, estaleiros e
oficinas de reparos navais), sujeitos às normas estabelecidas para as atividades da marinha
mercante, outros são desenvolvidos nos portos, para apoio às embarcações. Tais serviços são, basicamente, os prestadospor Agências de Navegação e Fornecedores de Navios.

a) Agência de Navegação: os armadores, em geral, são sediados em um determinado país, e seus navios tocam portos em todos os continentes. Dessa forma precisam acreditar representantes nos vários portos em que atuam.Tais representantes são denominados “agências de navegação”, sendo responsáveis pelo suprimento das necessidades materiais dosnavios mercantes e pela intermediação comercial, angariando cargas para os mesmos.

b) Fornecedores de navios são pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ao comércio de materiais, peças e equipamentos de consumo, combustível e alimentação para o uso nas embarcações mercantes.

Atividades Portuárias

As atividades portuárias compreendem os serviços de capatazia, estiva, conferência de carga,conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco.

a) Capatazia: é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuadas por aparelho de guindar de terra. Sãoexecutados em terra, no costado dos navios, dentro dos armazéns e nos seus portões, nos alpendres e pátios; constituindo-se no trabalho braçal e também na operação de equipamentos de movimentação de carga: empilhadeira, pá-carregadeira, transportador de contêiner e carretas. Sempre na movimentação de mercadorias entre dois pontos de terra do porto organizado.

b) Estiva: é a atividade de...
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