Resumo da clt

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RESUMO DAS LEIS DA CLT

1. O que é a CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho,nela previstas.

2. Carteira de Trabalho
a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deve conter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro.

b. DasAnotações: o empregador deve anotar, dentro do prazo de 48 horas, a data de emissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, manual, mecânico ou eletronicamente. Elas poderão ser feitas a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador ou por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

c. Das Penalidades: é considerado crime de falsidade: fazer documento falso ou alteraro verdadeiro; afirmar dados falsos; servir-se de documentos por qualquer forma falsificados; falsificar ou vender, usar ou possuir CTPS alteradas; anotar dolosamente data de admissão diferente da verdadeira. Caso isso acontecer, o fato é levado ao órgão emissor. Há multa se expuser a CTPS à venda, se ocorrer extravio ou inutilização, se a empresa demorar mais que as 48 horas previstas para aanotação ou não comparecer à intimação para a mesma, ao sindicato que cobrar pela entrega da CTPS.


3. Da Jornada de Trabalho
a. Duração do Trabalho: a duração normal do trabalho não deve exceder a oito horas diárias, desde que não seja fixado outro limite de no máximo duas horas. O tempo gasto do empregado ao local de trabalho não será computado. Nos casos de excesso de horário, a remuneraçãoserá acrescida de 25% superior ao valor da hora normal. Este capítulo não abrange empregados com atividade externa incompatível com a fixação de horários e gerentes ou os que exercem cargos de gestão.

b. Dos Períodos de Descanso: entre duas jornadas de trabalho deve haver um período de, no mínimo, 11 horas consecutivas para descanso. Deve, também, haver um descanso semanal de 24 horasconsecutivas que, salvo por motivos de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deve ser no domingo. Não se trabalha em dias feriados nacionais e religiosos. A cada quatro horas de serviço, deve haver um descanso de 15 minutos não computados (nos serviços de mecanografia, a cada 90 minutos há um descanso de 10 minutos).

4. Férias
a. Direito à Férias e sua duração: todo emprego temdireito à férias anuais (após cada período de 12 meses vigentes do contrato de trabalho) sem prejuízo na remuneração. Não se pode descontar faltas do serviço, do período de férias. É contada como tempo de serviço. A duração das férias pode variar, conforme as faltas ao serviço, de 12 a 30 dias corridos. Não tem direito a férias o empregado não readmitido dentro de 60 dias, o que permanece em gozo delicença por mais de 30 dias, o que deixa de trabalhar por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total, o que tiver recebido prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses.

b. Penalidades em caso de não cumprimento: as infrações serão punidas com valor igual a 160 BTN* por empregado em situação irregular. *BTN: Bônus do Tesouro Nacional, antigacorreção monetária.

5. Do Salário Mínimo
a. Conceito: é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço que satisfaça suas necessidades normais, como alimentação, higiene, habitação etc.

b. Aplicação em cada região: cada região de no mínimo 500 mil habitantes terá uma Comissão de...
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