Resumo da aula não presencial camilo

Páginas: 6 (1470 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2011
Resumo da Aula Não Presencial do dia 1°/10/2011

Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO

A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra.
Não pode o falido ausentar-se do lugar dafalência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (art. Ao falido impõe a lei o dever de colaborar com a administração da falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc).Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida.
A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do seguro, são de responsabilidade da massa falida.
Na sentença declaratória da falência, o juiz deve se pronunciar sobre a continuaçãoprovisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento. Inexistindo razões tanto para autorizar a continuação provisória das atividades do falido como para a lacração do estabelecimento, o juiz pode simplesmente denegar as duas medidas.
A continuação provisória das atividades do falido se justificam em casos excepcionais, quando ao juiz parecer que a empresa em funcionamento podeser vendida com rapidez, no interesse da otimização dos recursos do falido.
Caberá ao administrador judicial a gerência da atividade durante a continuação provisória. Investe-se ele, nesse caso, de amplos poderes de administração da empresa explorada pelo falido.
Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens de posse do falido. É claro que este bem não poderá ser objeto dealienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio. Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falências, duas medidas judiciais: o pedido de restituição (art. O art. 85, parágrafo único, da LF prevê uma hipótese de pedido de restituição que tem fundamento diverso do referido no caput do mesmo dispositivo). Trata-se da reclamação decoisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, se ainda não alienadas.
Cabe, igualmente, a restituição em favor do terceiro de boa-fé alcançado pela declaração judicial de ineficácia de negócio jurídico praticado pelo falido (LF, art. 136).
Cabe o pedido de restituição da coisa alienada com garantia fiduciária, por parte da instituiçãofinanceira proprietária fiduciária. 85, caput, da LF. Na Lei n. 9.514/97, sobre o sistema de financiamento imobiliário, encontra-se hipótese de pedido de restituição de título, na falência do cedente de direitos creditícios oriundos da alienação de imóveis (art. 20).
A incorporação pode ser submetida ao regime de afetação, ficando o terreno, suas acessões, bens e direitos a ela vinculadosapartados do patrimônio do incorporador. A instituição do patrimônio separado, aqui, faz-se por averbação no Registro de Imóveis do termo firmado pelo incorporador.
Atuam como instrumentos de diluição do risco sistêmico das entidades financeiras (bancos e outros agentes econômicos), que se encontrava altamente concentrado, antes da instituição do SPB, no Banco Central.
Esses recursosnão pertencem à administradora do consórcio, mas aos integrantes do respectivo grupo.
O termo legal da falência, fixado pelo juiz na sentença declaratória da falência ou por decisão interlocutória posterior, tem utilidade na definição da ineficácia de alguns atos praticados pelo falido. Alguns autores costumam tomar a expressão "período suspeito" como sinônima de termo legal da...
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