Resumo crimes contra a honra

CRIMES CONTRA A HONRA

CALÚNIA (art. 138, CP)

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

. Bem jurídico: honra objetiva (reputação) – é bem jurídico disponível

. Sujeito ativo: crime comum (qualquer pessoa)

. Observação: imunidade dos parlamentares nos crimes contra a honra e dos advogados (nesse caso, não há imunidade quanto à calúnia)

. Sujeito passivo: qualquer pessoa

. Menor e doente mental: corrente minoritária: por não cometerem crimes, não são vítimas de calúnia; corrente majoritária: são vítimas de calúnia pois possuem reputação e praticam fatos definidos como crime

. Pessoa jurídica: posição do Mirabete (minoritária) é de que crimes contra a honra não atingem pessoas jurídicas; posição majoritária da doutrina diz que é possível a calúnia contra empresa em caso de crime ambiental, já que há responsabilidade criminal da PJ nesses crimes; STJ: empresa não pratica crime, ainda seja penalmente responsabilizada... Portanto, não cabe calúnia contra empresa

. Morto: pode ser vítima (art. 138, § 2º); na verdade, as vítimas são os familiares

. Auto-calúnia: não há; o que é e a auto-acusação falsa (art. 341, CP), crime contra a administração da justiça

. Tipo objetivo: calúnia é crime de forma livre (verbal, escrito, e-mail etc.)

. Necessariamente o agente deve saber da falsidade da informação, que pode recair sobre a existência do crime ou