Resumo cautelares e possessórias

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  • Publicado : 8 de maio de 2011
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AÇÕES CAUTELARES

Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz paraafastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II, tem o juiz o poder de conceder medidas cautelares inominadas.

Existem algumas medidas cautelares específicas com regras e procedimentos próprios, sendo extremamente heterogéneo e incluindo certa medidas que não possuem caráter cautelar.

O Código de Processo Civil, ao tratardo processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no processo principal.

Embora não exista uniformidade quanto à nomenclatura, sabe-se que a expressão "medida cautelar" é mais abrangente do que "processo cautelar". O processo pressupõe uma relação jurídica eum procedimento autônomos, próprios; a medida é expressão ampla, que abrange não só o processo cautelar, mas todas as providências ou determinações judiciais, que visem assegurar, resguardar ou proteger o provimento final, ainda que não façam parte de um processo autônomo.

O legislador considerara fungíveis a tutela cautelar e a satisfativa (CPC, art. 273, § 7e). A fungibilidade dastutelas de urgência constitui enorme avanço. Revela maturidade no uso das tutelas de urgência, que deixaram de ser excepcionais, e de exigir processo autônomo, e passaram a ser medidas comuns, concedidas no processo principal. Há uma melhor sedimentação da idéia de instrumentalidade e efetividade do processo.

Os processos cautelares autônomos só terão ainda grande importância quandopreparatórios, nos casos em que ainda não for possível ou não se quiser ajuizar a ação principal, mas houver urgência.

Segue uma explanação acerca dos procedimentos cautelares tratados especificamente no CPC:

1. ARRESTO – É medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Distingue-se do arresto por não constituir um ato do processo deexecução. Pode ser deferido liminarmente, dessa forma, pode ser preparatório ou incidente. São requisitos, além dos genéricos de qualquer ação para o seu deferimento reclama-se a presença dos requisitos do fumus boni júris, equiparando-se à prova literal da dívida líquida e certa e o periculum in mora, que está atrelado à existência de uma das previsões do art. 813, tocantes ao temor de fuga ou insolvênciado devedor, ao receio de ocultação ou dilapidação do patrimônio ou de artifício para para fraudar a execução, e outros casos previstos em lei. Processa-se nos moldes dos arts 802 e 803 e subsidiariamente pelas regras do procedimento ordinário. Pode ser concedido antecipadamente. Deve ser executado em 30 dias, sob pena de perda da eficácia. Aplicam-se, no que forem cabíveis, as regras referentes àpenhora. O aresto cessa quando exaure a finalidade, na execução posteriormente ajuizada, convertendo-se em penhora, ou ainda nas hipóteses do art. 808, bem como pelo pagamento da dívida ou pela transação. Tem por efeitos a afetação do bem apreendido e a perda, pelo requerido, da posse direta do bem, a qual será transferida a um depositário judicial.

2. SEQÜESTRO – É a medida cautelar para aapreensão de bem determinado, objeto do litígio, a fim de resguardar a  entrega ao vencedor da ação de conhecimento. Qualquer das partes pode requerer. Cabe quando há receio de dano ou dilapidação em bens específicos que estejam em disputa judicial. Diferencia-se do arresto, pois neste é qualquer bem que garanta o pagamento da dívida e o seqüestro é cabível antes ou no curso do processo de...
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