Resumo – caminhos (e descaminhos) do pluralismo jurídico no brasil – lucas borges de carvalho

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Resumo – Caminhos (e Descaminhos) do Pluralismo Jurídico no Brasil – Lucas Borges de Carvalho
- O Pluralismo Jurídico surge como um contraponto ao Monismo Positivista.
- Para o Pluralismo Jurídico, não há apenas uma, mas diversas ordens jurídicas regulamentando as práticas sociais. O estado não detém o monopólio da produção de normas, de maneira que o direito não se resume ao direito estatal,mas envolve também um direito vivo, que surge no seio da própria sociedade, apresentando, às vezes, maior legitimidade do que os atos normativos emanados das instituições públicas.
O Direito em Pasárgada
- À margem das instituições estatais e em conflito com o direito oficial (particularmente em face da ilegalidade coletiva da habitação) os moradores de Pasárgada desenvolveram mecanismosalternativos de organização coletiva e de resolução de conflitos. Daí que conflitos internos, tais como os relativos à posse de terra e à construção de casas e barracos passaram a ser resolvidos, frequentemente, e de forma eficaz, pela associação de moradores. Esta se transformou “gradualmente” num fórum jurídico, à volta do qual se foi desenvolvendo uma prática e um discurso jurídicos – O Direito dePasárgada.
- Para Boaventura, esse direito não oficial, amplamente reconhecido na comunidade, é mais retórico, mais próximo da linguagem comum e, por isso, menos formal, técnico e burocrático do que o direito estatal. Enquanto este se pauta em um procedimento rígido e fechado, o Direito de Pasárgada se funda em um procedimento aberto, permeado por uma tonalidade Ético-Social. Constitui-se, assim, umdiscurso jurídico mais acessível e participativo, no qual prevalece o modelo de mediação, isto é, da busca por consensos, no qual ambas as partes cedem sob um processo argumentativo assentado em topoi comuns, tais como o do equilíbrio, da cooperação e do bom vizinho.
- O Direito de Pasárgada não é um direito revolucionário, nem tem lugar numa fase revolucionária da luta de classes; visa resolverconflitos intraclassistas num espaço social marginal. Mas, representa uma tentativa para neutralizar os efeitos da aplicação do direito capitalista de propriedade no seio das favelas e, portanto, no domínio habitacional da reprodução social. E porque se centra à volta de uma organização eleita pela comunidade, o direito de Pasárgada representa a alternativa de uma administração democrática daJustiça.
- O autor vislumbra na experiência de Pasárgada mesmo reconhecendo as limitações, uma clara alternativa emancipatória ao Direito Burguês e ao projeto monista-positivista. O direito de Pasárgada possui um nítido viés utópico. Trata-se de outro direito, um direito vivo que emerge no seio das classes populares e marginalizadas.
Críticas ao Pluralismo de Pasárgada
1 – O primeiro grupo decríticas, refere-se a certa impropriedade da aplicação do conceito de pluralismo jurídico às realidades brasileira e latino-americana. Ao contrário dos fenômenos clássicos do pluralismo (tais como nas colônias e nas situações pós-revolucionárias) falta uma “originalidade cultural” ao Direito de Pasárgada, de maneira que, por fazer parte da ordem capitalista, ele estaria “contaminado” pelos mesmos valores(capitalistas) ínsitos a essa ordem.
- Isso significa que o “outro direito” não pode ser compreendido como um direito vivo e espontâneo, no sentido que comportaria valores, em si mesmos, emancipatórios e completamente distintos daqueles vigentes no direito burguês. Ora, as favelas não são fruto de um projeto deliberado ou de alguma organização política constituída visando á transformação social.É o vazio deixado pelas instituições estatais e a carência material daí resultante que move Pasárgada. Seu objetivo não é construir um outro direito em bases mais justas e coletivistas, mas, muito pelo contrário, ser integrado à ordem jurídica estatal, como, por exemplo, tendo regularizada a propriedade de seu imóvel.
- Na realidade brasileira, há uma clara, “Indiferenciação sistêmica” entre...
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