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Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regimeconstitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informaçõesadministrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições.
O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitosfundamentais do ser humano.
A supremacia do Direito está na superioridade da Constituição. Como lei das leis, ela organiza e limita o Poder por meio de documento escrito que busca a não arbitrariedade esim o respeito aos Direitos do Homem.
Fontes e Antecedentes dos Direitos FundamentaiS
Em seguida, historicamente, passamos para outra fase, onde os direitos eram identificados pela razão, pois houvea laicização do Direito Natural e das Gentes, separando o Estado e a razão da religião.
A esta Escola demos o nome de Escola do Direito Natural, que trouxe o Iluminismo e o Jusnaturalismo comoformas de buscar o conhecimento
Um dos mais importantes documentos históricos é a "Magna Carta de 1.215", onde a Inglaterra institui os direitos dos cidadãos Ingleses por meio de declaração de direitoshumanos fundamentais, limitação do poder estatal, proporcionalidade entre o delito e a pena, devido processo legal, direito de locomoção, a propriedade privada, e o parlamento para controle da atividadegovernamental
As liberdades Públicas: a Declaração de 1789
A partir desta ideologia, surge a superioridade da Constituição, como limitadora do poder e instituidora de um governo não arbitrário.Percebe-se aqui, mais uma vez, o sistema de freios e contrapesos idealizado por Montesquieu, como fórmula de limitação do poder em face da garantia dos direitos dos indivíduos contra a ação do próprio...
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