Resumao Odontologia Legal

Odontologia Legal – Professor Paulo
Resumo...
Sentido da Lei – Dever, Obrigação
Sentido Ético – opção de vida, modo de vida. Estilo de vida sem recompensa.
Definição: Lei: norma jurídica obrigatória.
Código: compilação sistemática de diversas leis.
Código de Ética: conjunto de regras e normativas de cumprimento obrigatório.
Hierarquia das Leis: Norma Constitucional (Constituição Federal do Brasil de 1988), Leis Complementares, Leis Ordinárias/Leis Delegadas/ MP/ Decretos Legislativos, Normas ou Decreto Regulamentados, Decisões Normativas ( Código de Ética Odontológica e Consolidação da Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia)
Constituição Federal de 1988 - Art. 6º São direitos sociais a educação, saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Leis:
Lei nº 5.081, de agosto de 1966 regula o Exercício da Odontologia
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Resolução CFO-185/93 26 de abril de 1993 - Inclusão de outras atividades correlatas, suas especificações, bem como seus respectivos reconhecimentos.

Perícia em Odontologia:

Perícia: Operação destinada a ministrar esclarecimentos técnicos á justiça
Art.6º = Compete ao CD – IV proceder á perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa
IX utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em caso de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Lei Federal nº 5.081 de 24 de agosto de 1966.
Laudo: prova técnica.
Prova = meios pelos quais se buscam a verdade.
Tipos de Pericia: Área Civil = ressarcimento de danos, arbitramento judicial de honorários profissionais, exclusão de paternidade, estimativa de idade e avaliação de equipamentos odontológicos Área Criminal = Identificação, Lesões corporais (perícias de