Restituição de importancia paga

869 palavras 4 páginas
EXCELEN1TÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÂO PAULO (GO).

KID BENGALA, brasileiro, casado, assistente encarregado, RG nº 000 DGPC (GO), CPF nº 00000, residente e domiciliado na Avenida Dr. Pacheco Ramos, nº 193, Anápolis (GO), vem através do seu advogado o Dr. ALEXANDRE FROTA, inscrito na OAB sob o nº 00001/GO que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente perante vossa excelência, através do procedimento da lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, em face de TOKARACHADANA NA KARA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na rua Sócrates Dinis, nº 001, centro de Apoio, Goiânia, pelos fatos que a seguir expõe:
I – DOS FATOS
O autor firmou contrato de adesão com a empresa ré em 11 de Outubro de 2011, o referido contrato, refere-se a um consórcio, cujo credito será usado na compra de um imóvel no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), que seria pago em 150 parcelas iguais de R$ 933,38 (novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos).
O autor pagou o total de R$ 7.233,71 (sete mil duzentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Acontece que em Maio de 2012 o autor por dificuldade financeira, não mais conseguiu pagar as parcelas, que como se vê, são de elevado valor, procurou a empresa ré para reaver os pagamentos.
Foi informado que o valor a ser restituído seria, abaixo do valor correspondente às quantias pagas, pois seriam deduzidos os valores relativos, à taxa de administração, seguro de vida, multa referente a clausula penal e etç.
O autor tem direito a receber a quantia integral do valor das parcelas pagas, acrescidos de juros e correção monetária II – DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/1990 (código de defesa do consumidor). Com efeito, a relação entre consorciado e da administradora de consórcio é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da

Relacionados

  • ação de restituição de importancias pagas consocio
    2710 palavras | 11 páginas
  • PETIÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS
    1622 palavras | 7 páginas
  • recisao contratual Seguro
    2996 palavras | 12 páginas
  • CONSORCIO
    2797 palavras | 12 páginas
  • Julgados contra consorcio
    4275 palavras | 18 páginas
  • Vendas
    1409 palavras | 6 páginas
  • A O De Rescis O Cons Rcio
    1059 palavras | 5 páginas
  • Ação de repetição de indébito
    1566 palavras | 7 páginas
  • Petição - tributário - ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de iss por parte de empresa de publicação e edição de periódicos
    2098 palavras | 9 páginas
  • Alvara
    2118 palavras | 9 páginas